O nosso regime constitucional é de tipo semipresidencialista, dado que o PR é eleito pelo povo e aí colhe a legitimidade democrática necessária para exercer os seus poderes conferidos pela CRP, e o governo é responsável politicamente perante o parlamento. Por isso é que Cavaco já repetiu a ideia de que não faria cair o governo, essa é uma função dos partidos políticos com representação parlamentar que o podem fazer, caso consigam, mediante a apresentação duma moção de censura ao governo, e desde que reúnam o número de votos necessário para o efeito. A esta luz, Cavaco tem razão quando diz que não lhe cabe demitir o governo dissolvendo a AR, pois essa é uma competência do Parlamento e dos partidos que lá se encontram representados.
Contudo, o PR é mais do que uma figura protocolar ou mediador político, pois no quadro das últimas circunstâncias fez uma espécie de "cheque mate" ao Governo de coligação centro-direita, impondo-lhe condições para continuar a governar. Mas isto também não faz da praxis do PR um regime que configura o presidencialismo, porquanto o Governo será sempre responsável perante o Parlamento. Mas como neste caso é a coligação de centro-direita, profundamente enfraquecida, que sustenta esta maioria, o centro de gravidade do poder desliza para Belém sobre quem repousa, verdadeiramente, o poder condicionador e de quem sempre depende, no limite, a utilização da chamada "bomba atómica" constitucional, ou seja, dissolver a AR e convocar eleições cujo freio é a Troika e as condições de endividamento extremo em que nos encontramos.
Neste domínio, a definição dos poderes do PR não se definem tanto pelo texto e o normativo constitucional, mas pela praxis política que foi obrigado a assumir atendendo ao apodrecimento da relação dentro da coligação que suporta o Governo, da relação deste com a sociedade e no âmbito mais geral relacionado com a má performance das políticas públicas e dos indicadores micro e macroeconómicos da economia portuguesa. Assim, mais relevante do que a letra da Constituição, é a praxis política do PR na definição do jogo de forças cujos termos e horizonte ele definiu no seu discurso.
Na prática, ainda que de forma indirecta, é o PR o responsável pela definição da política geral do país, que se confina à observação das medidas impostas pela Troika, a fim de pagarmos as dívidas, equilibrarmos as finanças públicas e regressarmos aos mercados com juros baixos.
O singular da questão, por força da ditadura dos acontecimentos, em larga medida motivados pela demissão inesperada (e irresponsável) do MNE e de Estado, é que nos encontramos agora numa situação anómala em que o PR é quase ao mesmo tempo também o chefe de Governo e exerce efectivamente os seus poderes.
Os ministros, por sua vez, não têm autoridade política, estão profundamente diminuídos na sua legitimidade (de título e de exercício) e, por isso, não passam de meros ajudantes (ou "secretários") do PR, nos vários departamentos ministeriais, assumindo maior protagonismo os conselheiros e colaboradores próximos do PR, que o passam a aconselhar agora no domínio governamental.
A história escreve direito por linhas tortas, pois não seria de admitir que a sentença de morte do XIX Governo Constitucional - terminasse desta forma: a) por um lado, Cavaco limita fortemente o campo de acção do PM que, aliás, nunca definiu um rumo para o país e esteve sempre muito dependente de Gaspar; b) por outro lado, o PR mete o líder do CDS num colete-de-forças do qual dificilmente sairá nos próximos anos. Este ciclo político que finda tenderá a empurrar, de novo, o CDS para o "partido do taxi".
Curioso é notar que quando Cavaco Silva era PM, e desempenhou essas funções durante uma década, tinha ajudantes. Volvidas duas décadas, Cavaco volta a ditar as regras do jogo democrático e faz dos ministros deste (ainda) Governo de coligação de centro-direita uma espécie de dirigentes administrativos e de chefes do economato, úteis para aplicar as medidas da Troika.
Neste novo (velho) quadro político pergunto-me, a duas décadas de distância, que manchetes faria hoje o Indy se, porventura, ainda estivesse no mercado das notícias, da opinião e dos factóides apenas com fito de assassinar politicamente os ministros do cavaquismo e, no limite, aniquilar o próprio Cavaco, como aconteceu.
Etiquetas: Cavaco entronizou-se senhor do regime democrático em Portugal e acerta contas com a história
resident Barack Obama's bold use of executive authority to combat climate change through the Clean Air Act is an admission that the national consensus he has sought to forge has proven elusive.
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