Jorge Miranda diz que pedido de aclaração feito pelo Governo não tem bases legais

Publicado hoje às 12:43

O constitucionalista Jorge Miranda disse, em declarações à TSF, que o pedido de aclaração feito pelo Governo não tem bases legais e a Assembleia da República não devia dar andamento ao processo.

O constitucionalista Jorge Miranda considera que a AR não deve dar andamento à carta do Governo com o pedido de aclaração ao acordão do Tribunal Constitucional, que chumbou três normas do Orçamento do Estado.

A carta foi enviada pelo primeiro-ministro a Assunção Esteves, considerando o Governo que o Parlamento é parte interessada neste processo.

Ouvido pela TSF, Jorge Miranda disse não ver qualquer possibilidade de intervenção junto do Tribunal Constitucional.

«Por um lado, a figura da aclaração não existe agora no nosso Direito Processual e, por outro lado, não se vê como é que o próprio TC deverá resolver um problema de uma eventual nulidade do seu acórdão», acrescentou.

No seu entender, «o Governo está a querer ganhar tempo para encontrar uma solução para os problemas financeiros ou, então, está numa atitude de guerra institucional».

______________

Obs: Todos sabemos que estamos diante um Governo kafkiano, filho do absurdo e gerador de múltiplos absurdos. Mas, no fundo, trata-se dum simples ressabiamento disfarçado duma guerra tecno-jurídica cujo fito é ganhar tempo para inventar outro absurdo (fiscal). É por isso que este Governo é uma ABERRAÇÃO. 

_________________

O alegado primeiro ministro deseja um Tribunal Constitucional à medida. A tirania do imposto e as ratazaNAS

O projecto de primeiro-ministro que ainda faz Portugal marcar passo na história da Europa que, apesar de tudo, está globalmente melhor do que nós, desconhece que a governação é incerteza e risco; e parece desconhecer também que a democracia, a concepção, execução e avaliação das políticas públicas enfrentam também elevadas doses de risco, incerteza e múltiplas ameaças. É da natureza das coisas.

A governação é, ela própria, a incerteza, e só vê diminuídos os seus efeitos na sociedade e na economia acaso haja planeamento, acompanhamento das políticas públicas e das medidas particulares e, acima de tudo, elevada capacidade técnica, política e cultural. Coisas que este governo, e este primeiro ministro em particular, nunca teve ou tiveram. 

Para espanto de tudo e de todos, ou talvez não, porque o teatro é de má qualidade e os seus figurantes péssimos players, Passos Coelho tem a lata de querer antecipar qual o juízo concreto que os juízes do TC irão ter relativamente a certas medidas que o governo intenta aplicar. É um pouco como pretender saber qual ou quais os números que irão sair da tômbola nesta espécie de roleta russa em que Passos coelho converteu a democracia e a vida de todos e de cada um dos portugueses, hoje reféns do pior governo pós-democrático e a viver também a pior e mais longa recessão dos últimos 50 anos. 

Ora, se Passos coelho conhece o resultado do TC relativamente às decisões que tenciona tomar, por que razão procura governar violando sistematicamente a Constituição da República Portuguesa - invertendo, assim, o exemplo que deveria dar ao país em respeitar o Estado de direito?

Em vez disso, Coelho chantageia os juízes do Palácio Ratton e ameaça os portugueses com mais e mais impostos. 

Esta forma criminosa de exercitar uma democracia representativa revela que, afinal, até nestas formas políticas as democracias podem agir com tirania relativamente aos indivíduos, ou a certos grupos socioprofissionais (vide, os funcionários públicos e pensionistas que têm sido os alvos a abater nos vários orçamentos), mas não se agirem politicamente, como pretende fazer Passos coelho, sempre naquele registo ardiloso que o define. 

Há uns tempos alguém dizia que o mundo tem de ser tornado seguro para a democracia, e, hoje, entre nós, alguém deverá sublinhar a urgência de libertar Portugal de gente tão perigosa quanto impreparada que assaltou o poder e pretende governar contra a lei, como se fosse um ladrão que todos sabem ser ladrão, mas a quem é pedido que finja não saber da infra-gente que hoje destrói Portugal. 

Há sempre problemas quando julgamos que a porta da rua estava fechada. Mas não estava. Entretanto, entraram umas enormes ratazanas que nos comeram os casacos e as calças, e, doravante ameaçam comer-nos as cabeças.

Estranho, senão mesmo bizarro, é sabermos que isto é assim, e nada fazemos para impedir que sejamos comidos vivos por estas mesmas ratazanas. 

________________

O esbulho aos portugueses vetado pelo Tribunal Constitucional

Ante o clamor geral do Portugal profundo, nas ruas, praças, cafés, empresas, teatros, sindicatos, escolas, hospitais, lojas, taxis, tascas de norte a sul do país, do litoral ao interior - que reclamava o chumbo desta ilegal e injusta medida, acaba por ser o PR - que a enviou (no âmbito das suas competências) para fiscalização preventiva do TC - que ficará como o campeão virtual desse veto. O que é outra injustiça, pois se não fosse aquele clamor nacional articulado com a pressão crescente das oposições, podíamos questionar a intencionalidade e bondade de Cavaco em fazer o que fez. 

De resto, Cavaco peca por defeito, pois em vez de enviar o conjunto do OE/2014 para a fiscalização preventiva do TC, até por uma questão de timing com o calendário de saída da troika, apenas só remete parte dele, o que o torna co-autor deste desgraçado OE - que irá intensificar e acelerar o processo de empobrecimento dos portugueses, gerando ainda mais desemprego e emigração numa economia muito vulnerável e altamente dependente do exterior. 

O Governo é profundamente incompetente, não sabe legislar, ou legisla com os pés, viola sistematicamente a CRP (como se fosse um criminoso reincidente), usurpa os seus poderes legítimos, esbulha os cidadãos e as empresas com uma carga fiscal desmesurada e, ainda assim, pretendia que do Palácio Ratton viesse um milagre sob a forma de prenda de Natal...

Esperemos que da próxima vez o TC vete o governo mais incompetente e impreparado de que há memória, quer na ditadura, quer nos quase 40 anos de democracia pluralista que o regime democrático já conta.

Fazer processos de ajustamento assim, ainda por cima em regime de assistência financeira de tipo neo-colonial, mediante chantagem aos portugueses e violando a Lei fundamental, não é próprio dum estado de direito que, aliás, Passos Coelho desconhece e Paulo portas também.

O requerimento de Cavaco: o labor de Belém

Cavaco envia convergência das pensões para o Constitucional

por Lusa

O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência. [...]

Obs: o dr. Cavaco já sabe preencher o requerimento enviado ao TC. Quem diz que Cavaco nada faz, encontra aqui o labor de Belém: o labor do requerimento. 

Além de roteiros que ninguém lê, Cavaco também faz requerimentos que podem ser chumbados pelo TC. 

É uma refª de "trabalho incessante" em nome do interesse dos portugueses contra um governo iníquo que tem governado cavando o fosso entre os portugueses.

Há «pressão descarada» sobre Tribunal Constitucional, diz Pinto Monteiro

Há «pressão descarada» sobre Tribunal Constitucional, diz Pinto Monteiro. tsf

Em entrevista que será emitida pela SIC Notícias, este ex-procurador-geral diz que há juristas e constitucionalistas a fazerem uma «pressão descarada» sobre o Tribunal Constitucional.

O ex-procurador-geral da República Pinto Monteiro entende que o Tribunal Constitucional está a sofrer uma «pressão descarada» e diz mesmo ter dúvidas se existe separação de poderes quando «toda a gente se mete» com este tribunal.[...]

«Agora não tenho pudor nenhum. A pressão é feita descaradamente. E sabe o que mais me choca? Juristas e até constitucionalistas, que têm a sua opinião, fazem uma outra opinião por uma questão política», acrescentou.

Pinto Monteiro disse ainda não compreender a posição destes juristas e constitucionalistas que «fora da política têm outra opinião», uma vez que «alguém que defende uma coisa têm de a defender sempre».

«Não percebo como pode haver constitucionalistas que defendem o Tribunal Constitucional e, neste caso, dizem 'bem e se fizerem acaba o mundo e há um tsunami'. Não pode ser. É uma pressão descarada», sublinhou.