Jorge Miranda diz que pedido de aclaração feito pelo Governo não tem bases legais

Publicado hoje às 12:43

O constitucionalista Jorge Miranda disse, em declarações à TSF, que o pedido de aclaração feito pelo Governo não tem bases legais e a Assembleia da República não devia dar andamento ao processo.

O constitucionalista Jorge Miranda considera que a AR não deve dar andamento à carta do Governo com o pedido de aclaração ao acordão do Tribunal Constitucional, que chumbou três normas do Orçamento do Estado.

A carta foi enviada pelo primeiro-ministro a Assunção Esteves, considerando o Governo que o Parlamento é parte interessada neste processo.

Ouvido pela TSF, Jorge Miranda disse não ver qualquer possibilidade de intervenção junto do Tribunal Constitucional.

«Por um lado, a figura da aclaração não existe agora no nosso Direito Processual e, por outro lado, não se vê como é que o próprio TC deverá resolver um problema de uma eventual nulidade do seu acórdão», acrescentou.

No seu entender, «o Governo está a querer ganhar tempo para encontrar uma solução para os problemas financeiros ou, então, está numa atitude de guerra institucional».

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Obs: Todos sabemos que estamos diante um Governo kafkiano, filho do absurdo e gerador de múltiplos absurdos. Mas, no fundo, trata-se dum simples ressabiamento disfarçado duma guerra tecno-jurídica cujo fito é ganhar tempo para inventar outro absurdo (fiscal). É por isso que este Governo é uma ABERRAÇÃO. 

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