O esbulho aos portugueses vetado pelo Tribunal Constitucional

Ante o clamor geral do Portugal profundo, nas ruas, praças, cafés, empresas, teatros, sindicatos, escolas, hospitais, lojas, taxis, tascas de norte a sul do país, do litoral ao interior - que reclamava o chumbo desta ilegal e injusta medida, acaba por ser o PR - que a enviou (no âmbito das suas competências) para fiscalização preventiva do TC - que ficará como o campeão virtual desse veto. O que é outra injustiça, pois se não fosse aquele clamor nacional articulado com a pressão crescente das oposições, podíamos questionar a intencionalidade e bondade de Cavaco em fazer o que fez. 

De resto, Cavaco peca por defeito, pois em vez de enviar o conjunto do OE/2014 para a fiscalização preventiva do TC, até por uma questão de timing com o calendário de saída da troika, apenas só remete parte dele, o que o torna co-autor deste desgraçado OE - que irá intensificar e acelerar o processo de empobrecimento dos portugueses, gerando ainda mais desemprego e emigração numa economia muito vulnerável e altamente dependente do exterior. 

O Governo é profundamente incompetente, não sabe legislar, ou legisla com os pés, viola sistematicamente a CRP (como se fosse um criminoso reincidente), usurpa os seus poderes legítimos, esbulha os cidadãos e as empresas com uma carga fiscal desmesurada e, ainda assim, pretendia que do Palácio Ratton viesse um milagre sob a forma de prenda de Natal...

Esperemos que da próxima vez o TC vete o governo mais incompetente e impreparado de que há memória, quer na ditadura, quer nos quase 40 anos de democracia pluralista que o regime democrático já conta.

Fazer processos de ajustamento assim, ainda por cima em regime de assistência financeira de tipo neo-colonial, mediante chantagem aos portugueses e violando a Lei fundamental, não é próprio dum estado de direito que, aliás, Passos Coelho desconhece e Paulo portas também.