Violam a lei das leis - a Constituição da República Portuguesa - e não se demitem -

Os srs. mendonça e centeno

Ministro das Finanças e SE alegaram desconhecer a operação "secreta" da AT no concelho de Valongo, com o fito de fazer cobranças difíceis nas estradas de Portugal, de forma quase-pidesca a lembrar os tempos da "outra senhora". 

O modus operandi, alegadamente sem qualquer enquadramento legal e político, parece ter sido o seguinte: 10 elementos da GNR, que deviam conhecer um pouco de Direitos, Liberdades e Garantias previstos na CRP, mandavam parar os transeuntes; e depois os 20 elementos da Autoridade Tributária faziam as inquirições necessárias a fim de cobrar coimas com base nos dados das matrículas das viaturas inseridos nos sistemas informáticos. Foi, pois, um regresso ao passado: ao espírito de fronteira, caldeado pelo ambiente de medo, ódio, segredo, ameaças e coações várias...

O objectivo desta operação da AT, alegadamente desconhecida pela tutela, seria penhorar bens (as viaturas, no caso) e, desse modo, liquidar as dívidas que estivessem em execução fiscal. Na prática, se o condutor fosse devedor ao Fisco e não tivesse liquidez para saldar essa dívida de imediato veria a sua viatura penhorada.

Então, num estado de direito não há recursos a apresentar; não há negociação com o Fisco a fim de planear uma forma faseada de pagamentos em função dos rendimentos de cada pessoa, agregado, família ou empresa? E se não tivesse dinheiro para liquidar a casa, as pessoas iam para baixo da ponte? Será este o socialismo de rosto humano da geringonça levado à prática por aquela dupla de alegados desconhecedores do que passa na sua própria casa?!

Após as reacções adversas da opinião pública, é óbvio que o sr. mendonça, o ainda SE, teve medo, e mandou interromper algo que ele - ou alguém por ele iniciou, mesmo que grosseiramente porque em clara violação da CRP, e utilizando uma abjecta desproporção de meios utilizados. 

Mais grave ainda: ministro e secretário de Estado das Finanças revelaram desconhecer a operação, quem deu a ordem, como e porquê?

Viola-se, civil e penalmente os direitos das pessoas de forma arbitrária com o único fito de o Fisco arrecadar um prato de lentilhas e ninguém se demite ou é demitido? 

Ficamos a saber, em vantagem para o futuro, que quando o Estado tiver a necessidade de cobrar os milhões ao Joe Berardo, ao Ricardo Espírito Santo, ao Dias loureiro, ao Oliveira e Costa e tutti quantti - os srs. mendonça e centeno mandam a GNR e os funcionários da AT - equipados de metralhadoras e luvas de pelica - para as mansões dos ditos para lhes fazer uma espera para se ressarcir dos danos que aqueles, durante décadas a fio, provocaram à sociedade. 

Se tudo isto não fosse dramático, em alguns casos trágico (porque envolve a falência de pequenas empresas e a destruição de empregos), seria apenas hilariante, como quem está à soleira da porta a ouvir contar as perseguições que a PIDE-DGS fazia aos elementos considerados inimigos do regime e, portanto, a eliminar.

E também não deixa de ser curioso que estas pequenas barbariedades anti-democráticas ocorridas sob a negligência grosseira dos srs. mendonça e centeno ocorram em pleno exercício de um Governo dito socialista, em que seria suposto haver um cuidado suplementar com a protecção dos tais Direitos, Liberdades e Garantias previstos na CRP.

O que diria Mário Soares destas travessuras dos srs. mendonça e centeno?! - que, alegadamente, desconhecem o que fazem certas entidades da alta administração do Estado, organicamente dependentes do ministério das Finanças...

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PS:  Alegadamente, presumimos que a dupla mendonça e centeno ainda integra o Governo. Ou será que já se demitiram?! Nem que seja por vergonha na cara, descontada a incompetência e incúria de (alegadamente) desconhecerem o que se passa na sua própria casa. 

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Por que Snowden é “o criminoso mais procurado do mundo”

O artigo abaixo, do prestigioso pensador americano Noam Chomsky, foi publicado no site truthout

Nos últimos vários meses, recebemos lições instrutivas sobre a natureza do poder do Estado e as forças que conduzem a política de Estado. E sobre uma questão intimamente relacionada: o sutil e diferenciado conceito de transparência.

A fonte da instrução, é claro, é o grande número de documentos sobre o sistema de vigilância da Agência Nacional de Segurança divulgados pelo corajoso combatente da liberdade Edward Snowden, peritamente resumidos e analisados por seu colaborador Glenn Greenwald em seu novo livro, “Sem Lugar para se Esconder”.

Os documentos revelam um projeto notável de expor ao escrutínio do Estado informação vital sobre cada pessoa que caia nas garras do colosso – em princípio, todas as pessoas ligadas à sociedade eletrônica moderna.

Nada tão ambicioso foi imaginado pelos profetas distópicos de tristes mundos totalitários do futuro.

Não é de pequena importância o fato de o projeto estar sendo executado em um dos países mais livres do mundo, e em radical violação da Carta de Direitos da Constituição dos EUA, que protege os cidadãos de “buscas e revistas irracionais” e garante a privacidade de suas “pessoas, casas, papéis e objetos”.

Por mais que os advogados do governo tentem, não há como reconciliar esses princípios com o assalto à população revelado nos documentos de Snowden.

Também é bom lembrar que a defesa do direito fundamental à privacidade ajudou a iniciar a Revolução Americana. No século 18, o tirano era o governo britânico, que alegava o direito de se intrometer livremente nas casas e nas vidas pessoais dos colonos americanos. Hoje é o próprio governo dos cidadãos americanos que se arroga essa autoridade.

A Grã-Bretanha mantém a posição que levou os colonos à rebelião, embora em escala mais restrita, conforme as mudanças do poder nos assuntos mundiais. O governo britânico pediu que a ANS “analise e retenha o número de telefone celular e fax, e-mails e endereços IP de qualquer cidadão britânico varrido por sua rede”, relata o jornal “The Guardian”, trabalhando a partir de documentos fornecidos por Snowden.

Os cidadãos britânicos (como outros clientes internacionais) sem dúvida também ficarão felizes ao saber que a ANS habitualmente recebe ou intercepta roteadores, servidores e outros dispositivos de redes de computador exportados dos EUA, de modo que possa implantar instrumentos de vigilância, como relata Greenwald em seu livro.

Enquanto o colosso realiza suas visões, em princípio cada toque no teclado poderia ser enviado para os enormes e crescentes bancos de dados do presidente Obama em Utah.

De outras maneiras, também, o advogado constitucional que está na Casa Branca parece decidido a demolir as fundações de nossas liberdades civis. O princípio da presunção de inocência, que data da Magna Carta, há 800 anos, há muito tempo foi relegado ao esquecimento.

Recentemente, o jornal “The New York Times” relatou a “angústia” de um juiz federal que teve de decidir se permitiria a alimentação à força de um prisioneiro sírio que está em greve de fome em protesto contra sua prisão.

Nenhuma “angústia” foi manifestada sobre o fato de que ele está detido sem julgamento há 12 anos em Guantánamo, uma das muitas vítimas do líder do mundo livre, que reivindica o direito de manter prisioneiros sem acusações e submetê-los a torturas.

Essas denúncias nos levam a inquirir sobre a política de Estado de modo mais geral e os fatores que a conduzem. A versão padronizada recebida é de que o objetivo básico da política é a segurança e a defesa contra inimigos.

A doutrina ao mesmo tempo sugere algumas perguntas: segurança de quem, e defesa contra que inimigos? As respostas são esclarecidas de forma dramática pelas revelações de Snowden.

A política deve garantir a segurança da autoridade do Estado e as concentrações de poder interno, defendendo-as de um inimigo assustador: a população doméstica, que pode se tornar um grande perigo se não for controlada.

Há muito tempo se entende que a informação sobre o inimigo dá uma contribuição crítica para o seu controle. Nesse sentido, Obama tem uma série de antecessores distintos, embora as contribuições dele tenham alcançado níveis inéditos, como soubemos pelo trabalho de Snowden, Greenwald e alguns outros.

Para defender o poder do Estado e o poder econômico privado do inimigo interno, essas duas entidades devem se esconder – mas, em forte contraste, o inimigo deve ser totalmente exposto à autoridade do Estado.

O princípio foi claramente explicado pelo intelectual de políticas Samuel P. Huntington, que nos instruiu que “o poder permanece forte quando ele permanece no escuro; exposto à luz do sol, ele começa a evaporar”.

Huntington acrescentou uma ilustração crucial. Em suas palavras, “você pode ter de vender [intervenção ou outra ação militar] de maneira a criar a impressão enganosa de que é a União Soviética que você está combatendo. É o que os EUA vêm fazendo desde a Doutrina Truman”, no início da Guerra Fria.

A percepção de Huntington do poder e das políticas de Estado foi ao mesmo tempo precisa e presciente. Quando ele escreveu essas palavras, em 1981, o governo Reagan estava lançando sua guerra ao terror – que rapidamente se tornou uma guerra terrorista assassina e brutal, principalmente na América Central, mas estendendo-se muito além, para o sul da África, a Ásia e o Oriente Médio.

A partir daquele dia, para praticar violência e subversão no exterior, ou repressão e violação dos direitos fundamentais em casa, o poder do Estado regularmente tentou dar a falsa impressão de que são os terroristas que estamos combatendo, embora haja outras opções: chefões da droga, líderes religiosos islâmicos loucos que buscam armas nucleares e outros monstros que estariam tentando nos atacar e destruir.

O tempo todo permanece o princípio básico: o poder não deve ser exposto à luz do sol. Edward Snowden tornou-se o criminoso mais procurado do mundo por não compreender essa máxima essencial.

Em suma, deve haver completa transparência da população, mas nenhuma para os poderes que precisam se defender desse temível inimigo interno.

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Obs: Obama, e a América da decisão e das instituições - terão de compreender que não podem - nem devem - sacrificar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (CONSAGRADOS CONSTITUCIONALMENTE) - para além de um certo limite - só para prevenir e combater o terrorismo global. 

Ou seja, o poder secreto do Estado, que remete para o exigente fenómeno da espionagem, e revela o poder invisível do Estado, não pode violar grosseiramente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos para que a intelligence funcione plenamente. 

Não atender a este equilíbrio precário de direitos, liberdades e interesses - é permitir e legitimar que um Estado de direito se converta num Estado autocrático.  

A alternativa também não consiste em dispensar os importantes serviços secretos, necessários às nações e às suas instituições democráticas questionadas hoje com a globalização predatória, mas procurar métodos e conhecimentos alternativos para prevenir e punir as ameaças  globalitárias do nosso tempo. 

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