Violam a lei das leis - a Constituição da República Portuguesa - e não se demitem -

Os srs. mendonça e centeno

Ministro das Finanças e SE alegaram desconhecer a operação "secreta" da AT no concelho de Valongo, com o fito de fazer cobranças difíceis nas estradas de Portugal, de forma quase-pidesca a lembrar os tempos da "outra senhora". 

O modus operandi, alegadamente sem qualquer enquadramento legal e político, parece ter sido o seguinte: 10 elementos da GNR, que deviam conhecer um pouco de Direitos, Liberdades e Garantias previstos na CRP, mandavam parar os transeuntes; e depois os 20 elementos da Autoridade Tributária faziam as inquirições necessárias a fim de cobrar coimas com base nos dados das matrículas das viaturas inseridos nos sistemas informáticos. Foi, pois, um regresso ao passado: ao espírito de fronteira, caldeado pelo ambiente de medo, ódio, segredo, ameaças e coações várias...

O objectivo desta operação da AT, alegadamente desconhecida pela tutela, seria penhorar bens (as viaturas, no caso) e, desse modo, liquidar as dívidas que estivessem em execução fiscal. Na prática, se o condutor fosse devedor ao Fisco e não tivesse liquidez para saldar essa dívida de imediato veria a sua viatura penhorada.

Então, num estado de direito não há recursos a apresentar; não há negociação com o Fisco a fim de planear uma forma faseada de pagamentos em função dos rendimentos de cada pessoa, agregado, família ou empresa? E se não tivesse dinheiro para liquidar a casa, as pessoas iam para baixo da ponte? Será este o socialismo de rosto humano da geringonça levado à prática por aquela dupla de alegados desconhecedores do que passa na sua própria casa?!

Após as reacções adversas da opinião pública, é óbvio que o sr. mendonça, o ainda SE, teve medo, e mandou interromper algo que ele - ou alguém por ele iniciou, mesmo que grosseiramente porque em clara violação da CRP, e utilizando uma abjecta desproporção de meios utilizados. 

Mais grave ainda: ministro e secretário de Estado das Finanças revelaram desconhecer a operação, quem deu a ordem, como e porquê?

Viola-se, civil e penalmente os direitos das pessoas de forma arbitrária com o único fito de o Fisco arrecadar um prato de lentilhas e ninguém se demite ou é demitido? 

Ficamos a saber, em vantagem para o futuro, que quando o Estado tiver a necessidade de cobrar os milhões ao Joe Berardo, ao Ricardo Espírito Santo, ao Dias loureiro, ao Oliveira e Costa e tutti quantti - os srs. mendonça e centeno mandam a GNR e os funcionários da AT - equipados de metralhadoras e luvas de pelica - para as mansões dos ditos para lhes fazer uma espera para se ressarcir dos danos que aqueles, durante décadas a fio, provocaram à sociedade. 

Se tudo isto não fosse dramático, em alguns casos trágico (porque envolve a falência de pequenas empresas e a destruição de empregos), seria apenas hilariante, como quem está à soleira da porta a ouvir contar as perseguições que a PIDE-DGS fazia aos elementos considerados inimigos do regime e, portanto, a eliminar.

E também não deixa de ser curioso que estas pequenas barbariedades anti-democráticas ocorridas sob a negligência grosseira dos srs. mendonça e centeno ocorram em pleno exercício de um Governo dito socialista, em que seria suposto haver um cuidado suplementar com a protecção dos tais Direitos, Liberdades e Garantias previstos na CRP.

O que diria Mário Soares destas travessuras dos srs. mendonça e centeno?! - que, alegadamente, desconhecem o que fazem certas entidades da alta administração do Estado, organicamente dependentes do ministério das Finanças...

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PS:  Alegadamente, presumimos que a dupla mendonça e centeno ainda integra o Governo. Ou será que já se demitiram?! Nem que seja por vergonha na cara, descontada a incompetência e incúria de (alegadamente) desconhecerem o que se passa na sua própria casa. 

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