O reconhecimento de Estados na ordem internacional

Não há uma só definição para o reconhecimento de um Estado por parte de outros no sistema internacional. Esse reconhecimento, de facto e de iure, será sempre um acto livre por parte de outro Estado ou Estados que, isoladamente ou no âmbito de organizações internacionais, possam reconhecer outros estados, que assim assistem ao seu nascimento formal na ordem internacional considerando um determinado território, visando uma específica sociedade humana organizada. A este novo sujeito de Direito Internacional pede-se que possa cumprir as regras e as normas já instituídas no chamado Direito Internacional Público.

O reconhecimento político decorre assim duma verificação formal, mediante actos diplomáticos, de que o novo ente soberano passou a ter uma existência na ordem internacional. No caso da Venezuela, não se trata de reconhecer o Estado em si, que já existe, o que se reconhece é a legitimidade de um presidente interino, J. Guaidó - que fica investido de conduzir o país para um contexto de eleições livres, justas, inclusivas e internacionalmente válidas em ordem a permitir que todos os venezuelanos possam votar em condições de liberdade. 

Será isto permitido numa ditadura? É óbvio que não, mesmo sob grandes pressões internacionais, com sanções à mistura, é questionável.

Para agravar toda esta situação na Venezuela, onde existe uma viva comunidade portuguesa, muitos dos quais são pequenos empresários que dinamizam o tecido económico nacional, existem no momento dois presidentes, formados por duas legitimidades distintas e com poderes muito variados: (1) Maduro, que tem o apoio da clic militar e domina o aparelho de poder militar e do chamado aparelho de Estado e goza do apoio internacional da China e da Rússia de Putin; (2) o outro, J.Guaidó - que tem o apoio de milhões de venezuelanos descontentes com a forma como o ditador tem gerido o país, onde não há bens essenciais primários necessários à vida, medicamentos e uma inflação galopante que não permite a ninguém organizar a sua vida pessoal e familiar, daí a emigração massiva, a fome, as mortes nas ruas e os oprimidos e presos por delitos de opinião a quem a ditadura de Maduro jamais perdoará a manifestação de liberdade. Como não perdoaria Hugo Chaves... Guaidó conta ainda com apoios de peso da Comunidade internacional, desde logo os EUA de Trump e, talvez um pouco a reboque deste, a União Europeia.

Todavia, mesmo que um Estado reconheça outro como membro ou parte da sociedade internacional - este reconhecimento pode demorar anos a concluir-se e envolver uma grande diversidade de negociações com vista a subscrever tratados internacionais com base nos quais se avalia a observação de um conjunto de normas. 

Recorde-se, a título de exemplo, que o Brasil proclamou a sua independência em 1822, mas esse processo de reconhecimento por parte do Rei de Portugal só ocorreu três anos depois, em 1825, através de um Tratado de Paz e Aliança, o qual contou com os bons ofícios da Grão Bretanha, que hoje, curiosamente, precisa da ajuda de todos os países da União Europeia em resultado desse erro colossal que foi o Brexit iniciado, perversamente, pelo Sr. Cameron, de quem nunca mais se ouviu falar. Curiosamente, os EUA foi o primeiro país a reconhecer o recém-criado Brasil em 1824, um ano antes de Portugal o fazer. 

Ou seja, o reconhecimento de um Estado nascente por parte doutro(s) pode ser um processo simples e linear, mas também pode ser um processo longo e complexo e depender de inúmeras negociações e de variáveis e económicas e financeiras. E no caso da Venezuela, é bom lembrar que é dos maiores produtores de petrólo do mundo, ainda que não tenha grande capacidade em matéria de refinarias (que encerraram).

A posição de Portugal está enquadrada pela UE, de reconhecer Juan Guaidó, como o único actor capaz de encaminhar a Venezuela para eleições livres, justas, inclusivas e internacionalmente válidas. Atendendo a que Portugal tem uma grande comunidade de portugueses na Venezuela pode haver um risco destes serem mal tratados pelo regime de Maduro, como represália para com o governo português que, enquadrado pela UE, acabou por ir a reboque da posição norte-americana, que foi de reconhecimento político a Guaidó.

Imagine-se que, no limite, Maduro até assegura eleições livres e internacionalmente monitorizadas na Venezuela, e após o acto eleitoral Maduro consegue arrecadar mais votos e, desse modo, ganhar as eleições à oposição democrática...

Ainda que seja um cenário remoto, é lícito perguntar como ficará, nesse contexto, a posição de Portugal e do conjunto dos países da UE face à Venezuela?

Em suma: se Portugal e a comunidade internacional nada fizessem para ajudar os venezuelanos a sair daquela ditadura e situação económica e social explosiva havia, seguramente, elevados riscos de conflitualidade, fome, emigração, opressão, enfim, problemas humanitários e graves violações ao direito humenitário típicos das ditaduras. Como Portugal entende,  e bem, alinhar com a posição da UE, no sentido de pressionar o ditador a conduzir o país para eleições livres e justas, o risco persiste igualmente.

Entre fazer algo e nada fazer, creio que a resposta é óbvia!!!

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