Reis Novais: Passos Coelho “insultou juízes” e agora “fala em democracia constitucional”

O professor de Direito Constitucional, Jorge Reis Novais, veio criticar a incoerência do Governo e de Pedro Passos Coelho, sublinhando ser “verdadeiramente chocante” que o chefe de Governo venha agora defender uma democracia constitucional depois dos ataques à Constituição.

Reis Novais começou a sua intervenção no congresso do PS, a decorrer este fim-de-semana em Lisboa, com uma questão, para sublinhar a importância da Constituição e do Tribunal Constitucional (TC). "Até onde teria ido este Governo se não fosse limitado pela Constituição e pelo Tribunal Constitucional?", interrogou-se. "Podemos imaginar aquilo que teria acontecido quando vemos a forma como o Governo reagia a cada decisão do TC". É que mesmo quando o TC "dizia ‘isto não pode passar’, o Governo não se conformava, tentava no ano seguinte novas medidas iguais às que tinham chumbado, atacava-o, denegria-o".

Reis Novais: Passos Coelho “insultou juízes” e agora “fala em democracia constitucional”

por Bruno Simões | brunosimoes@negocios.pt

"Foi para mim particularmente chocante" ter visto "o primeiro-ministro com pose de Estado falar em separação de poderes, em garantir o funcionamento das instituições judiciais, a elogiar o funcionamento da democracia constitucional", criticou. "Como se não tivéssemos assistido àquilo que foi a pressão enorme, a ameaça directa de sanções, o insulto aos juízes do TC", relembrou.

"Esta mesma pessoa agora fala em respeito das instituições e em funcionamento das instituições judiciais", denunciou. "É verdadeiramente chocante, do meu ponto de vista pessoal, o primeiro-ministro ter falado em democracia constitucional", afirmou Reis Novais. "Se tivesse um mínimo de sentido de coerência, um mínimo de respeito pelos portugueses… dá a impressão que também está de acordo com a existência deste sistema, uma Constituição que limita os governantes e um Tribunal que limita a aplicação das leis", atirou o docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Reis Novais disse não perceber como é que "alguém que andou durante três anos a insultar a principal instância judicial fala agora em democracia constitucional e elogia a democracia constitucional". É que, defende, "a democracia constitucional é o contrário do que este Governo fez e considera".

A democracia constitucional é uma democracia com regras, em que o Governo fica limitado, em que a maioria política, mesmo com maioria absoluta, não pode fazer tudo o que quer", porque existem "princípios de justiça, de decência, mínimos que têm de ser respeitados, e que fazem do Estado de Direito uma pessoa de bem". É uma democracia que "trata todos os cidadãos com igual respeito, que não rompe os compromissos que celebrou com os cidadãos, é tudo ao contrário do que o Governo fez", acusou.

Passos Coelho deu uma entrevista à RTP na passada quinta-feira, 27 de Novembro, em que comentou a detenção de José Sócrates. O primeiro-ministro descreveu a posterior prisão preventiva como algo "pouco vulgar para não dizer inédito" em Portugal. E sublinhou que "o que é importante na democracia constitucional é saber se as nossas instituições são fortes".

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Obs: Para Passos Coelho vale tudo na governação: a guerra é a pax, a arbitrariedade é o rule of law, a desordem é a ordem e a lex... Tudo é novilíngua na atitude e praxis no estarola de Massamá. 

O seu autoritarismo e a sua obsessão austeritária (mais à direita do que a troika) depauperou a economia nacional e arruinou com a classe média em Portugal e virou o país de pantanas. A sua tentativa de controlar o pensamento às pessoas, impedindo-as de criticarem as suas medidas lesivas de interesses legitimamente constituídos, bem como querer impor ao Tribunal Constitucional as regras que ele próprio deveria obedecer, revela que estamos diante dum governo com fortes tiques autoritários.

Reis Novais fez bem em sublinhar tamanha hipocrisia e vil ataque ao estado de direito e à separação de poderes que, afinal, o alegado PM soberbamente viola e desconhece. Não apenas porque é estruturalmente ignorante, mas também porque a sua obsessão e ambição o levam a comportar-se como um pequeno ditador que tudo quer terraplanar, até o tribunal superior a quem incumbe a fiscalização das normas constitucionais - que o miserável governo de Passos coelho viola sistematicamente. 

Por quanto mais tempo teremos o elefante à solta no meio do circo!?

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Reis Novais entende que a democracia está em perigo

• O sublinhado é meu.

Reis Novais diz que Cavaco não pediu fiscalização da CES para adiar medida

MELISSA LOPES 

19/03/2014 - 20:02

 

(actualizado às 21:33)

O antigo consultor de Jorge Sampaio considera "uma indignidade" a imposição da CES aos pensionistas e diz que o Tribunal Constitucional está, pela primeira vez, a levar a sério os direitos sociais.

O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que foi para adiar o processo de tomada de decisão sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que Cavaco Silva não pediu a fiscalização preventiva da medida.

Desafiado a fazer uma previsão sobre a decisão que o Tribunal Constitucional (TC) poderá tomar, quando os partidos da oposição concretizarem o pedido de fiscalização sucessiva, defende que a decisão deve acontecer "o mais rápido possível", ainda que, "para muitos, agradaria que [a decisão] fosse tomada depois do fim do memorando de entendimento".

O professor universitário, antigo consultor presidencial de Mário Soares e de Jorge Sampaio, foi o convidado de ontem de mais um dos Animados Almoços Ânimo, na Associação 25 de Abril. E se foi duro quando admitiu que durante 30 anos o TC não levou a sério os direitos sociais, elogiou o facto de este órgão estar, "pela primeira vez, a levar a sério os direitos sociais [...] nestes últimos dois anos."

Para o constitucionalista, "seria uma surpresa se o TC não se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade" da CES. Reis Novais defende que essa contribuição viola o princípio fundamental da igualdade, tratando-se, portanto, de "uma indignidade". E revela que foi com espanto que viu, em 2013, o TC deixar passar o aumento da CES e os cortes na função pública. Na altura, explica, "o Governo dizia que era uma medida transitória, o problema é que agora não se trata de uma medida transitória".

Os cortes dos rendimentos da função pública e dos pensionistas, considerados "alvos fáceis", integram, na opinião de Reis Novais, uma estratégia de destruição da função pública, que tem o objectivo de acabar com o Estado Social e transferir esses serviços [saúde, educação, trabalho] para o mercado privado". Já no que toca ao aumento da ADSE e de outros subsistemas de saúde, o ex-consultor acredita que o TC não se deverá opor, uma vez que estes são sistemas opcionais, não consagrados na Constituição.

Seguindo a "estratégia de destruição do Estado Social ", as camadas médias da sociedade vão progressivamente deixar de pagar esses subsistemas e vão ter de optar, ou pelo privado, ou pelo SNS (Sistema Nacional de Saúde), onde já passam a contribuir, prevê Reis Novais.

O ex-consultor da Presidência foi um dos subscritores do manifesto dos 70 sobre a reestruturação da dívida, por acreditar que é preciso "uma folga na defesa dos direitos constitucionais" que estão em risco até 2035. "Numa altura em que se apelava tanto a um consenso, a primeira vez que isso se se fez de forma alargada, da direita à esquerda, na questão da reestruturação da dívida, gerou muito impacto", afirmou. Para o constitucionalista, o documento corresponde a "uma tentativa de alternativa política".

Democracia está em risco

Sobre a polémica da prescrição do processo judicial contra Jardim Gonçalves, o presidente da associação, Vasco Lourenço, falou de "hipocrisia na classe política que está no poder": "Fico arrepiado quando vejo o primeiro-ministro dizer que tem muita pena, mas a justiça ainda não é igual para todos", disse, pedindo a Passos Coelho "que não lamente, faça coisas".

Neste assunto, Reis Novais lamenta que existam "poderes ocultos que capturam os aparelhos do Estado". Trata-se de "uma situação inevitável, comum a todas as democracias, que tem de ser combatida". Até porque, nas actuais circunstâncias, os pressupostos da democracia não estão a ser "efectivamente realizados", disse, alertou para o facto de a democracia estar em risco. 

“Uma democracia efectiva-se quando o voto serve para eleger e derrubar governos, no sentido de mudar de política e de se poder escolher entre uma política de direita ou de esquerda”.

Para Reis Novais, isso já não está a acontecer a nível nacional e muito menos acontecerá a nível europeu. “O problema é que isso [a influência de Portugal nas políticas europeias] é uma ficção”, comentou, sublinhando que a influência de Portugal na Europa “se não é zero, anda muito próxima do zero”.

No entendimento de Reis Novais, “não são apenas os direitos sociais que estão em causa, a própria democracia está em risco”, o que pode ser mais grave. “É possível defender os direitos sociais, já a democracia é mais complicado que seja tarefa do TC”, confessou.

A perda da soberania monetária, com a entrada no euro, e o Tratado Orçamental são dois exemplos dos constrangimentos existentes à alteração de política, segundo o constitucionalista. “Independentemente da maneira que se sai da troika, a política de austeridade vai ter que ser seguida até 2035”, disse, lembrando o prefácio de Cavaco Silva, no Roteiros VIII.

No cenário da defesa dos direitos constitucionais, “a situação é grave, temos grandes condicionamentos, mas também temos mecanismos de resistência ”, resumiu.

No entanto, até esses mecanismos estão a ser “ameaçados” pela “pressão política feita ao TC”, dos que defendem revisões do documento - “os mais lúcidos já perceberam que os princípios são estruturais e não podem ser alterados” – e ainda a “pressão dos condicionamentos do Tratado Orçamental”.

“Na ausência de um crescimento económico sólido, o caminho que tem de ser seguido é a dos cortes”, lamentou o convidado da Associação 25 de Abril.

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Obs: Sempre lúcido, assertivo e sólido, o constitucionalista Reis Novais conhece bem o escol de impreperados, qual grupinho de Chicago boys perigosamente ultra-liberais, que montou arraiais em S. Bento.

Também já se percebeu qual é a verdadeira saída: correr com eles o quanto antes, se Portugal aguentar até lá. 

De facto, a democracia em Portugal já está em risco desde 2011. Cavaco sabe e também contribui para adensar esse risco.