Reis Novais: Passos Coelho “insultou juízes” e agora “fala em democracia constitucional”

O professor de Direito Constitucional, Jorge Reis Novais, veio criticar a incoerência do Governo e de Pedro Passos Coelho, sublinhando ser “verdadeiramente chocante” que o chefe de Governo venha agora defender uma democracia constitucional depois dos ataques à Constituição.

Reis Novais começou a sua intervenção no congresso do PS, a decorrer este fim-de-semana em Lisboa, com uma questão, para sublinhar a importância da Constituição e do Tribunal Constitucional (TC). "Até onde teria ido este Governo se não fosse limitado pela Constituição e pelo Tribunal Constitucional?", interrogou-se. "Podemos imaginar aquilo que teria acontecido quando vemos a forma como o Governo reagia a cada decisão do TC". É que mesmo quando o TC "dizia ‘isto não pode passar’, o Governo não se conformava, tentava no ano seguinte novas medidas iguais às que tinham chumbado, atacava-o, denegria-o".

Reis Novais: Passos Coelho “insultou juízes” e agora “fala em democracia constitucional”

por Bruno Simões | brunosimoes@negocios.pt

"Foi para mim particularmente chocante" ter visto "o primeiro-ministro com pose de Estado falar em separação de poderes, em garantir o funcionamento das instituições judiciais, a elogiar o funcionamento da democracia constitucional", criticou. "Como se não tivéssemos assistido àquilo que foi a pressão enorme, a ameaça directa de sanções, o insulto aos juízes do TC", relembrou.

"Esta mesma pessoa agora fala em respeito das instituições e em funcionamento das instituições judiciais", denunciou. "É verdadeiramente chocante, do meu ponto de vista pessoal, o primeiro-ministro ter falado em democracia constitucional", afirmou Reis Novais. "Se tivesse um mínimo de sentido de coerência, um mínimo de respeito pelos portugueses… dá a impressão que também está de acordo com a existência deste sistema, uma Constituição que limita os governantes e um Tribunal que limita a aplicação das leis", atirou o docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Reis Novais disse não perceber como é que "alguém que andou durante três anos a insultar a principal instância judicial fala agora em democracia constitucional e elogia a democracia constitucional". É que, defende, "a democracia constitucional é o contrário do que este Governo fez e considera".

A democracia constitucional é uma democracia com regras, em que o Governo fica limitado, em que a maioria política, mesmo com maioria absoluta, não pode fazer tudo o que quer", porque existem "princípios de justiça, de decência, mínimos que têm de ser respeitados, e que fazem do Estado de Direito uma pessoa de bem". É uma democracia que "trata todos os cidadãos com igual respeito, que não rompe os compromissos que celebrou com os cidadãos, é tudo ao contrário do que o Governo fez", acusou.

Passos Coelho deu uma entrevista à RTP na passada quinta-feira, 27 de Novembro, em que comentou a detenção de José Sócrates. O primeiro-ministro descreveu a posterior prisão preventiva como algo "pouco vulgar para não dizer inédito" em Portugal. E sublinhou que "o que é importante na democracia constitucional é saber se as nossas instituições são fortes".

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Obs: Para Passos Coelho vale tudo na governação: a guerra é a pax, a arbitrariedade é o rule of law, a desordem é a ordem e a lex... Tudo é novilíngua na atitude e praxis no estarola de Massamá. 

O seu autoritarismo e a sua obsessão austeritária (mais à direita do que a troika) depauperou a economia nacional e arruinou com a classe média em Portugal e virou o país de pantanas. A sua tentativa de controlar o pensamento às pessoas, impedindo-as de criticarem as suas medidas lesivas de interesses legitimamente constituídos, bem como querer impor ao Tribunal Constitucional as regras que ele próprio deveria obedecer, revela que estamos diante dum governo com fortes tiques autoritários.

Reis Novais fez bem em sublinhar tamanha hipocrisia e vil ataque ao estado de direito e à separação de poderes que, afinal, o alegado PM soberbamente viola e desconhece. Não apenas porque é estruturalmente ignorante, mas também porque a sua obsessão e ambição o levam a comportar-se como um pequeno ditador que tudo quer terraplanar, até o tribunal superior a quem incumbe a fiscalização das normas constitucionais - que o miserável governo de Passos coelho viola sistematicamente. 

Por quanto mais tempo teremos o elefante à solta no meio do circo!?

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