"Claustrofobia democrática": Advogados vão passar a ser controlados pelo Ministério da Justiça

Nota prévia: Perante isto, que é dos mais graves ataques à autonomia e independência das ordens socioprofissionais e uma violação selvagem ao estado de direito e à democracia representativa, ainda veremos irromper no espaço público o eurodeputado Paulo Rangel - pós-dieta - queixar-se de uma verdadeira claustrofobia democrática...

- Não deixa de ser curioso constatar esta contradição aberrante: por um lado, e em matéria de privatizações, os boys de Chicago-Massamá querem vender tudo ao desbarato, a exemplo gritante do que o governo de Passos pretende fazer com a TAP, num registo criminosamente neo-liberal; por outro lado, o mesmíssimo governo - que integra a "loira" mais problemática da República, que depois de ter rebentado com o sistema judiciário e tornado o país mais desigual, distante, injusto, caro e desertificado com a ruinosa reforma judiciária (que consistiu em extinguir tribunais a régua e esquadro) - pretende meter o nariz naquilo que diz respeito a uma ordem profissional em relação à qual o Estado nunca se imiscuiu, num registo socializante e fascizóide,  bem em linha com a personalidade da titular da pasta. 

- Trata-se, afinal, de mais uma guerra pessoal entre pessoas que se odeiam, e isto deveria ser poupado à República e aos portugueses que se estão nas tintas para os odiosinhos de estimação de paula taxeira da Cruz, a pior ministra da justiça desde que Portugal tem esse nome.

Adenda: Aumentei o tamanho da letra a fim de evitar plágios "rascas", mesmo em relação àqueles textos que escrevo nos  intervalos das idas ao WC e ao pé-coxinho. Textos que depois "saltam" para o Facebook sem paternidade, ou com a paternidade escondida...Mas hoje tudo se sabe quase em tempo real, até o mau hálito d´algumas pessoas. 

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Advogados vão passar a ser controlados pelo Ministério da Justiça

Comissão Nacional de Proteção de Dados invoca lacunas no novo Estatuto como seja quem terá acesso ao cadastro criminal de cada advogado.

Pela primeira vez na história da Ordem dos Advogados (OA), a instituição vai passar a ser tutelada pelo Ministério da Justiça que terá o pelouro de "supervisionar" as alterações que a bastonária Elina Fraga, ou futuros bastonários, queiram fazer, nomeadamente em questões como o estágio ou provas de acesso à profissão. O Estatuto da OA - que ontem foi discutido na especialidade no Parlamento perante a líder dos 28 mil advogados e os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - prevê assim "que a tutela da legalidade da Ordem dos Advogados compete ao membro do Governo responsável pela área da Justiça". O que implica que os regulamentos (regras internas) feitos pela OA só produzem efeitos "após homologação" da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Os advogados passarão a contar ainda com um Conselho Fiscal, que deverá "acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem e fiscalizar a organização da contabilidade da mesma", diz o diploma.

Ao longo do processo de elaboração do documento, o Ministério da Justiça pediu inúmeros pareceres. No caso do da Comissão Nacional de Proteção de Dados, liderada por Filipa Calvão, é apontado o "perigo de listagens de pessoas na internet, sobretudo quando não são tomadas medidas técnicas necessárias para acautelar a possibilidade de cópia e reprodução". Em causa a publicitação das penas disciplinares aplicadas pelos vários Conselhos de Deontologia da Ordem, incluindo as penas mais graves de expulsão. Mais ainda o facto de estarem disponíveis alguns dos dados pessoais dos advogados (domicílio profissional, nome completo, data de inscrição na Ordem e ainda contactos telefónicos, em alguns casos números de telemóveis.

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