quarta-feira

"Claustrofobia democrática": Advogados vão passar a ser controlados pelo Ministério da Justiça

Nota prévia: Perante isto, que é dos mais graves ataques à autonomia e independência das ordens socioprofissionais e uma violação selvagem ao estado de direito e à democracia representativa, ainda veremos irromper no espaço público o eurodeputado Paulo Rangel - pós-dieta - queixar-se de uma verdadeira claustrofobia democrática...
- Não deixa de ser curioso constatar esta contradição aberrante: por um lado, e em matéria de privatizações, os boys de Chicago-Massamá querem vender tudo ao desbarato, a exemplo gritante do que o governo de Passos pretende fazer com a TAP, num registo criminosamente neo-liberal; por outro lado, o mesmíssimo governo - que integra a "loira" mais problemática da República, que depois de ter rebentado com o sistema judiciário e tornado o país mais desigual, distante, injusto, caro e desertificado com a ruinosa reforma judiciária (que consistiu em extinguir tribunais a régua e esquadro) - pretende meter o nariz naquilo que diz respeito a uma ordem profissional em relação à qual o Estado nunca se imiscuiu, num registo socializante e fascizóide,  bem em linha com a personalidade da titular da pasta. 
- Trata-se, afinal, de mais uma guerra pessoal entre pessoas que se odeiam, e isto deveria ser poupado à República e aos portugueses que se estão nas tintas para os odiosinhos de estimação de paula taxeira da Cruz, a pior ministra da justiça desde que Portugal tem esse nome.

Adenda: Aumentei o tamanho da letra a fim de evitar plágios "rascas", mesmo em relação àqueles textos que escrevo nos  intervalos das idas ao WC e ao pé-coxinho. Textos que depois "saltam" para o Facebook sem paternidade, ou com a paternidade escondida...Mas hoje tudo se sabe quase em tempo real, até o mau hálito d´algumas pessoas. 
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Advogados vão passar a ser controlados pelo Ministério da Justiça



Pela primeira vez na história da Ordem dos Advogados (OA), a instituição vai passar a ser tutelada pelo Ministério da Justiça que terá o pelouro de "supervisionar" as alterações que a bastonária Elina Fraga, ou futuros bastonários, queiram fazer, nomeadamente em questões como o estágio ou provas de acesso à profissão. O Estatuto da OA - que ontem foi discutido na especialidade no Parlamento perante a líder dos 28 mil advogados e os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - prevê assim "que a tutela da legalidade da Ordem dos Advogados compete ao membro do Governo responsável pela área da Justiça". O que implica que os regulamentos (regras internas) feitos pela OA só produzem efeitos "após homologação" da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Os advogados passarão a contar ainda com um Conselho Fiscal, que deverá "acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem e fiscalizar a organização da contabilidade da mesma", diz o diploma.
Ao longo do processo de elaboração do documento, o Ministério da Justiça pediu inúmeros pareceres. No caso do da Comissão Nacional de Proteção de Dados, liderada por Filipa Calvão, é apontado o "perigo de listagens de pessoas na internet, sobretudo quando não são tomadas medidas técnicas necessárias para acautelar a possibilidade de cópia e reprodução". Em causa a publicitação das penas disciplinares aplicadas pelos vários Conselhos de Deontologia da Ordem, incluindo as penas mais graves de expulsão. Mais ainda o facto de estarem disponíveis alguns dos dados pessoais dos advogados (domicílio profissional, nome completo, data de inscrição na Ordem e ainda contactos telefónicos, em alguns casos números de telemóveis.
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