O Tribunal Constitucional - por Mário Soares -

O TEMPO E A MEMÓRIA

O Tribunal Constitucional

por MÁRIO SOARES

1- O Tribunal Constitucional honrou a justiça portuguesa, desgraçadamente tão desprestigiada, como as sondagens revelam. A decisão do Tribunal, apesar das pressões que sofreu, portuguesas e estrangeiras, inaceitáveis, foi límpida e clara, honrando a Constituição da República, que o Governo e o Presidente da República juraram respeitar.

O atual Governo teve uma derrota histórica que eticamente o devia fazer demitir-se, se tivesse algum sentido de dignidade. Mas não. Houve apenas um secretário de Estado que se demitiu, Hélder Rosalino, e com ele dois assistentes, Lobo d"Ávila e Fernando Santo, embora sem invocar a derrota do Governo.

Mas casos semelhantes vão começar a manifestar-se, depois da derrota que o Governo sofreu e não tem remédio. A própria troika está com dúvidas e, por isso, tanto queria meter o Partido Socialista no que chama o consenso interpartidário, o que seria um suicídio para o PS, como é evidente.

A verdade é que a derrota do Governo resultou da unanimidade dos juízes do Tribunal Constitucional e não se apagará com facilidade nos próximos tempos. Pelo contrário. O Governo, que estava moribundo e sem rumo nem estratégia, fica agora com cada vez mais dificuldades para continuar. Nada fará de novo.

O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, tão vaidoso do seu novo título, apesar de não ter qualquer consistência, está cada dia a destruir mais o seu próprio partido. Não tem relógio que o salve. Encravou-se antes de poder dar horas, com o que se sabe agora do que fez e deixou ao desbarato nos Estaleiros de Viana do Castelo. Com ou sem o acordo do seu colega de Governo e ministro da Defesa, Aguiar-Branco.[...]

________

Obs: Seria útil que, doravante, o dr. Mário Soares elogiasse a justiça sempre que esta esteja do lado da razão, da justiça e da equidade - o que é coisa rara em Portugal. A situação paradoxal a que hoje chegámos vai ao ponto de vermos no TC a única instituição que pode servir de contra-peso a um Governo impreparado, incompetente e desnorteado que apenas vê no saque fiscal a escapatória para o equilíbrio das finanças públicas. O papel classicamente reservado às oposições politico-partidárias - com representação parlamentar - e aos chamados poderes facticos - são agora reduzidas ao filtro único do TC, o que é revelador do perigo politico-constitucional em que nos encontramos, com a agravante de a troika ditar o que a nova colónia pode e deve fazer em matéria de governação geral da república.