Uma democracia corrompida e paga ao preço do Whisky velho. Onde estão os REGULADORES?

Nota prévia: Há muito que se percebeu que não existe formalmente uma Lista VIP, enquanto documento encomendado pelo secretário de Estado da Penhora e do Confisco (Núncio) ao seu ex-sub-Director da Justiça Tributária, sr. Pereira, terá havido, sim, uma converseta, ou dezenas delas, para afinar o mecanismo informático de acesso (dissimulado de segurança fiscal e alegadamente como fito de proteger o contribuinte da devassa) com base no qual se fazia essa triagem entre a arraia miúda dos contribuintes e aqueles outros, entre os quais se encontrava o problemático "evasivo contributivo" (de nome Pedro passos coelho) que remonta ao tempo do caso Tecnoforma. Razão pela qual Passos "segura" Núncio, o seu certificado de aforro político que evita que o governo se dissolva imediatamente. 

Seja como for, não se percebe como é que em todo este processo o órgão Regulador que deveria ter sido logo chamado a fiscalizar e acompanhar esta ilegalidade (Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD) - assente neste "golpe de Estado fiscal" dinamizado criminosamente pela tutela, o sr. Núncio (ante o ainda silêncio da srª Mª Albuquerque), só agora, e perante o envio das actas exaradas (a pedido do PS) na Comissão Parlamentar e enviadas para o Ministério Público - assuma as suas responsabilidades. 

Eis um sintoma dum mal maior, duma doença transversal à democracia, aos partidos e à impunidade dos principais agentes políticos que têm governado esta República nas últimas décadas. Não se pode aumentar os preços da energia abusivamente como faz a EDP; não se pode aumentar abusivamente as taxas da água como fez irresponsavelmente o António Costa, e o mesmo se diga dos operadores de telecomunicações e tutti quanti. Onde estão os reguladores???

Mas esta doença que atravessa a democracia portuguesa pode representar, ao mesmo tempo, a grande oportunidade para mudar algumas leis, práticas, cultura social e, acima de tudo, conferir aos REGULADORES" os verdadeiros poderes que estes já têm na Lei, mas que não têm conseguido (ou sabido) exercer na prática. É por isso que pagamos a luz e a água ao preço do Whisky velho e temos a democracia mais cara e ineficiente da Europa.

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Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na comissão parlamentar de Finanças, sexta-feira.

Fotografia © JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Tratamento diferenciado de dados só podia acontecer se estivesse na lei e tivesse autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A Lei da Proteção de Dados diz claramente que "a criação e a manutenção de registos centrais relativos a [...] a decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias só podem ser mantidas por serviços públicos com competência específica prevista na respetiva lei de organização e funcionamento, observando normas procedimentais e de proteção de dados previstas em diploma legal, com prévio parecer da CNPD". Isso não existiu.Link

Assim, além da igualdade entre contribuintes estarão em causa procedimentos intrusivos da Autoridade Tributária (AT) sobre os seus próprios funcionários.

Dito de outra forma: ninguém na AT poderia desencadear ações de vigilância sobre funcionários que consultassem determinados processos sem uma lei e um parecer prévios da CNPD, assim como ninguém na AT poderia instalar vigilância eletrónica nas casas de banho para apanhar fumadores sem uma lei e um parecer positivo prévios.

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