Artigo 64º
(Saúde)

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

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O sr. Macedo - que não passa dum gestor de seguros do BCP e um ex-DG de Impostos (nomeado por Ferreira leite/Durão Barroso), área em que manifestou grande proficiência e com base na qual foi feito ministro da Saúde (e sem perceber nada dessa complexa área) - revela desconhecer e letra e o espírito do artº 64 da CRP.

Por causa desse desconhecimento, dos 130 pedidos especiais para tratamento de casos de hepatite C - só 50 têm acesso ao miraculoso medicamento que tem 90% de taxa de sucesso, esgotadas todas as outras terapias. 

Recentemente, morreu mais uma pessoa na sequência da gestão de retrosaria feita por Paulo Macedo, e daqui deverá resultar um processo crime (por negligência) contra aqueles que não quiserem e/ou não souberam administrar os devidos cuidados de saúde à Srª Maria Manuela Ferreira, de 51 anos que contraiu hepatite C na sequência duma cirurgia. 

O que será mais necessário acontecer para demitir este ministro e fazer cair este negligente e criminoso XIX Governo (in)Constitucional?!

Ou será que o objectivo é deixar morrer o maior número possível de pessoas para aliviar o sistema de Saúde e de Segurança Social aos cofres de Maria Luís Albuquerque - que é, na prática, quem governa todos os orçamentos ministeriais, logo também o importante budget da Saúde - que está a destruir em nome de números e de estatísticas. Num país cujo défice e a taxa de desemprego se agravaram e onde há mais pobres e disparou a emigração - neste Portugal de idosos. Eis o balanço sumário deste miserável governo. 

O País fica assim a saber qual é o preço com base no qual o Governo não paga para que um paciente português possa sobreviver. E para este cadáver adiado que é o Governo de Passos Colho - esse valor é 41.000€, o preço do medicamento que o ministro Macedo não quis pagar deixando, assim, morrer mais um paciente que precisava desesperadamente da administração desse medicamento para sobreviver. 

Lamentável!!!

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Filho de doente morta com hepatite C vai intervir no debate com ministro.

Daniel Gomes, filho de uma doente que morreu com hepatite C, vai intervir na Comissão Parlamentar de Saúde, no final da audição do ministro. Está sentado na assistência e Paulo Macedo já disse que lhe vai dar uma palavra.

O filho de uma doente com hepatite C, que morreu na sexta-feira no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, enquanto esperava por um medicamento contra a doença, está a assistir no Parlamento à audição do ministro da Saúde e vai intervir no final da sessão. 

Daniel Gomes, filho da mulher de 51 anos diagnosticada com hepatite C há cerca de 20 anos, chegou à Comissão Parlamentar de Saúde onde Paulo Macedo estava a ser ouvido. Encontra-se sentado na assistência, com um cartão de visitante não jornalista. Vai falar aos deputados e o ministro já disse que iria ter uma palavra com ele. 

Maria Manuela Ferreira, de 51 anos, morreu sexta-feira, no Hospital de Santa Maria, onde estava internada desde dia 28 de janeiro. A doente, que contraiu hepatite C durante uma cirurgia de remoção de um ovário, estava à espera de um medicamento inovador, o Sofosbuvir, com elevada taxa de cura (mais de 90%).

O tratamento tinha sido autorizada em janeiro, pela administração do Centro Hospitalar de Lisboa ocidental, a que pertence o Hospital Egas Moniz, onde já tinha estado também internada sete vezes no ano passado, com "doença hepática muito avançada, com prognóstico reservado". Habitualmente era seguida neste hospital, tendo sido transferida para Santa Maria 48 horas antes de morrer.

A família da vítima está a estudar a possibilidade de avançar com uma ação judicial, de acordo com a mesma fonte.

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