Silva Peneda alerta que requisição civil decretada pelo Governo para TAP viola lei

Sandra Henriques

O presidente do Conselho Económico e Social afirma que “a requisição civil só pode ser acionada a partir do momento em que não se verifique o cumprimento dos serviços mínimos”.

Em declarações ao jornalista da Antena 1 Nuno Rodrigues, Silva Peneda explica que “a lei diz que a requisição civil só pode ser feita no caso de os serviços mínimos não estarem a ser cumpridos”. Esta é uma modificação à lei que foi feita em 2003 e “há dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que vão no mesmo sentido.

“Neste momento não são conhecidos quais são os serviços mínimos. O Tribunal [Arbitral] vai decidir no âmbito do Conselho Económico e Social, provavelmente só na próxima semana. A lei diz que essa decisão tem que ser tomada 48 horas antes do início da greve, e portanto temos aqui um problema da eficácia da requisição civil”, alega.

Silva Peneda considera lamentável que se chegue à fase que chegaram o Executivo e os sindicatos que representam os trabalhadores da TAP, porque demonstra que o diálogo não funcionou.

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Obs: Digamos que a lei é lenta demais para resolver, ou tentar resolver, uma questão que é eminentemente política, e não jurídica. Pena é que o governo só se lembre do natal quando lhe convém, e não curou de saber das várias centenas de milhões de €uros derperdiçados em manutenção aviónica, numa empresa brasileira (curiosamente, da nacionalidade de Fernando Pinto, actual CEO da TAP!!!)que afundou literalmente a tesouraria da empresa. 

Mais uma vez este Governo neoliberal procura transferir para os funcionários da empresa o custo brutal de decisões tomadas erradamente no topo das administrações. Esta forma de ser forte com os fracos e servil com os fortes revela bem o carácter de um governo que há muito deveria ter sido destituído. Talvez esta greve da TAP dê uma ajuda nesse sentido...e faça com que o XIX Governo (in)Constitucional leve com um avião em cima. 

O povo português é que deveria fazer uma requisição civil para substituir definitivamente este cadáver adiado que alguns, por eufemismo, ainda denominam de governo, e com a cumplicidade lamentável de Belém.

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