sexta-feira

Silva Peneda alerta que requisição civil decretada pelo Governo para TAP viola lei

Silva Peneda alerta que requisição civil decretada pelo Governo para TAP viola lei

Silva Peneda alerta que requisição civil decretada pelo Governo para TAP viola lei


O presidente do Conselho Económico e Social afirma que “a requisição civil só pode ser acionada a partir do momento em que não se verifique o cumprimento dos serviços mínimos”.

Em declarações ao jornalista da Antena 1 Nuno Rodrigues, Silva Peneda explica que “a lei diz que a requisição civil só pode ser feita no caso de os serviços mínimos não estarem a ser cumpridos”. Esta é uma modificação à lei que foi feita em 2003 e “há dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que vão no mesmo sentido.

“Neste momento não são conhecidos quais são os serviços mínimos. O Tribunal [Arbitral] vai decidir no âmbito do Conselho Económico e Social, provavelmente só na próxima semana. A lei diz que essa decisão tem que ser tomada 48 horas antes do início da greve, e portanto temos aqui um problema da eficácia da requisição civil”, alega.

Silva Peneda considera lamentável que se chegue à fase que chegaram o Executivo e os sindicatos que representam os trabalhadores da TAP, porque demonstra que o diálogo não funcionou.

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Obs: Digamos que a lei é lenta demais para resolver, ou tentar resolver, uma questão que é eminentemente política, e não jurídica. Pena é que o governo só se lembre do natal quando lhe convém, e não curou de saber das várias centenas de milhões de €uros derperdiçados em manutenção aviónica, numa empresa brasileira (curiosamente, da nacionalidade de Fernando Pinto, actual CEO da TAP!!!)que afundou literalmente a tesouraria da empresa. 

Mais uma vez este Governo neoliberal procura transferir para os funcionários da empresa o custo brutal de decisões tomadas erradamente no topo das administrações. Esta forma de ser forte com os fracos e servil com os fortes revela bem o carácter de um governo que há muito deveria ter sido destituído. Talvez esta greve da TAP dê uma ajuda nesse sentido...e faça com que o XIX Governo (in)Constitucional leve com um avião em cima. 

O povo português é que deveria fazer uma requisição civil para substituir definitivamente este cadáver adiado que alguns, por eufemismo, ainda denominam de governo, e com a cumplicidade lamentável de Belém.

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