Um estado dentro do Estado. Os privilégios e os protegidos do costume

DECO acusa Estado de fazer concorrência desleal à banca

Publicado hoje às 07:16

Em causa, estão os Certificados de Aforro, do Tesouro ou Obrigações, que são vendidos nos balcões dos CTT. A DECO visitou quase 50 estações e detetou várias falhas e distorções da lei da concorrência.

A associação de defesa do consumidor diz que a informação é muitas vezes errada ou incompleta e que as recomendações financeiras são descabidas.

Em declarações à TSF, António Ribeiro, da DECO, aponta as falhas detetadas: «Raramente foram facultadas as fichas de informação, houve erros sobre as características dos produtos, era apenas dado um panfleto dos Certificados do Tesouro», exemplifica.

Outro erro, acrescenta António Ribeiro, foi o facto de num terço dos casos, terem sido aconselhados seguros de capitalização, ou seja, produtos privados e menos rentáveis.

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Obs: O Estado que temos permite que uma EDP obrigue os consumidores portugueses a pagar a energia mais cara da Europa, diminuindo a competitividade da economia portuguesa no conjunto dos países da União Europeia; permite que serviços tão próximos  dos cidadãos e essenciais como o CTT - fossem privatizados - apenas para engordar meia dúzia de accionistas amigos do dr. Paulinho portas; permite a manutenção onerosa das PPPs - garantindo um conjunto de privilégios e de protecções de tipo legal, administrativo e fiscal que beneficia um conjunto restrito de instituições, como os bancos que ainda não pagam IMI (ao invés do contribuinte que é esbulhado progressivamente nesse capítulo). Poderia dar outros exemplos...

Este é o exemplo de Estado neocorporativista de Passos Coelho e Portas - cultores do Estado neoliberal (mínimo) - que chama para dentro do Leviatão o poder daquelas grandes empresas (com poderes quase) majestáticos) na esperança de que elas mais tarde não vetem decisões que aquele mesmo Estado ultra-liberal tem que tomar e que vai necessariamente penalizar o bem-estar das classes sociais mais desprotegidas. 

Com efeito, trata-se duma aliança tácita entre Estado e certas grandes empresas em torno das normas e práticas que irão governar o país. 

Eis o estado a que chegámos, como diria Salgueiro Maia - neste acerto de contas ressentido que os players do XIX Governo (in)Constitucional - está a fazer com o legado do 25 de Abril.