sábado

À mulher de César não basta sê-lo...


Nota prévia: Por uma questão de princípio, quem exerce funções políticas relevantes, como é o caso do cargo de secretário de Estado (em particular dos Assuntos Fiscais que "mexe" com os impostos de todos nós), não deve aceitar presentes de natureza alguma. Contrariar esta prática é ficar imediatamente sob suspeita pública e tornar o Estado refém dum futuro interesse particular. 

- Fazê-lo é ficar à mercê do dador que, mais cedo ou mais tarde, irá cobrar a dádiva ou (re)lembrar o favor ao recebedor/beneficiário, e, no caso desse favor ser pago e/ou retribuído à empresa (a Galp), será o conjunto dos contribuintes portugueses que o pagará, e isso é ilegal e ilegítimo porque viola o princípio da defesa do bem comum e da salvaguarda do superior interesse do Estado. 

- Contudo, considerando o lote dos três secretários de Estado que receberam as prebendas do sponsor - o dos Assuntos Fiscais é o mais grave, porque tutela directamente os impostos, e porque o contencioso que envolve a Galp ao Estado pode, d´alguma forma, ser interferido por decisões, pareceres ou recomendações do titular da pasta dos Assuntos Fiscais em prol dos interesses privados da Galp contra o interesse geral, circunstância que não só questionaria a legitimidade do exercício do poder do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como colocaria o Estado numa situação de fragilidade por ter ficado refém dum favor prestado a um seu alto dignitário que, amanhã, poderá decidir em favor da empresa contra os interesses gerais.

- Se no caso dos outros dois secretários de Estado se justificaria, apenas, o reembolso à empresa e a sua manutenção em funções, na sensível pasta das Finanças - o reembolso à empresa patrocinadora das viagens e dos bilhetes deveria ser precedido de devida demissão. Até para que o próprio PM, António Costa, não fique fragilizado na liderança do Governo que tem, como sabemos, uma composição sui generis e original na nossa história política, democrática e constitucional. 

- Plena razão tem Diogo Freitas do Amaral, o maior administrativista português, quando acertou baterias contra a prática do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, questionando-se também por que razão a Galp, como seria mais natural, não convidou o secretário de Estado dos Desportos que, esse sim, tinha uma relação directa e imediata com o Euro/2016 e a prática do futebol em concreto. 

- Ao convidar o titular da pasta dos impostos com quem o Estado tem um conflito que envolve milhões de €uros, a Galp procurou colocar-se numa posição privilegiada para, de futuro, ter um ascendente sobre o Estado na resolução do contencioso, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que não será ingénuo.., concordou com essa interpretação e pôs-se a jeito, e isso seria meio caminho para amanhã ser complacente com a empresa na resolução da questão, a qual poderia lesar gravemente o erário público, logo todos e cada um dos contribuinte portugueses que, à semelhança do financiamento dos crimes económicos praticados no BPN, BPP, BES e Banif, são sempre os contribuintes do costume a tapar esses buracos no Orçamento de Estado mediante o aumento de impostos (directos ou indirectos). 

- Por muito menos, António Costa demitiu João Soares da irrelevante pasta da Cultura - por este ter dito em público que daria um par de estalos a dois jornalistas (promessa que nunca cumpriu, ainda por cima..). 

- Assim, o PM está perante um dilema terrível: se não demite Rocha Andrade deixará apodrecer a situação no seu seio, e ficará ele próprio fragilizado politicamente nos debates parlamentares; se o demite - terá de justificar depois por que razão poupou os outros dois secretários de Estado que estão em condições equivalentes em matéria de prebendas da Galp por ocasião do Euro/2016. 

- Isto evoca o paradoxo do burro de Buridan, que estando equidistante dum fardo de palha e dum balde de água, entra em indecisão estratégica e morre por falta de decisão.

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Rocha Andrade vai reembolsar a Galp (link)

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