Ainda o caso Rocha Andrade e o escondido Código de Conduta. Onde se meteu António Costa

Aqui o n.º 2 do Governo, Augusto Santos Silva declara o caso encerrado mediante o reembolso à Galp (empresa patrocinadora das viagens) e vai mandar fazer algo que já existe e todos desrespeitam: um código de conduta para gente que não se sabe comportar publicamente, ou que em razão das altas funções que desempenha delas não faz o adequado exercício público, comprometendo o Estado e a representação dos superiores interesses deste junto das populações, como ocorreu com a aceitação por Rocha Andrade (ainda secretário de Estados dos Assuntos Fiscais) de bilhetes para o Euro/2016 e de viagens pagas  Galp para que sua excelência andasse a passear à conta dos portugueses. 

Como o facto não é considerado crime, o visado acha que pode resolver o problema reembolsando a empresa patrocinadora que, consabidamente, já esbulha os portugueses num conjunto de serviços e bens que presta e fornece aos portugueses em condições de preço acima do que deveria ser aceite pelo próprio estado. Mas a Galp, para quem ainda não sabe, é um estado dentro do Estado. 

Ficam assim os portugueses a saber, pelo menos aqueles que ainda não ensandeceram, que há uma categoria de leis - pouco gerais e raramente abstractas - que não se aplicam aos agentes políticos, ou que estes delas se excecpionam por "obra e graça do espírito santo de orelha". E, para o efeito, como quem força a sombra duma vara torta, cria-se um Código de Conduta para que, doravante, as ditas leis se lhes passem a aplicar.

Parece ter sido este o caminho para rápido para explicar o agente político que caiu em desgraça, Rocha Andrade,  que ele só sabe o que é uma lei depois de conhecer o respectivo código de ética. É como tomar dois pequenos-almoços e não pagar nenhum e, ainda por cima, insultar a inteligência dos portugueses.

Curiosamente, ou paradoxalmente, aquele titular da pasta sensível dos Assuntos Fiscais - considerou a sua prática normal, mas apressou-se logo em querer devolver o dinheirinho das viagens à Galp (é o normal-excepcional..), que gosta de ter a classe política no bolso, até para facilitar a fabricagem e a modelagem dos serviços legislativos em matéria empresarial,  na vertente combustíveis... 

Caso ainda restassem dúvidas da natureza e aplicação do respectivo âmbito do Código de Conduta - aqui se articulam os seus artigos 3 e 4 que são bem explícitos em relação aos deveres de responsabilidade de pessoas que estão investidas com a responsabilidade do Sr. Rocha..

Cfr.,  inter alia:

Artº 4 - Os trabalhadores devem desempenhar as suas actividades públicas e privadas de modo a reforçar a confiança na integridade, objetividade e imparcialidade do serviço público que representam. (…)

Os trabalhadores devem conjugar o exercício dos seus deveres profissionais e das suas actividades ou interesses privados de forma a prevenir o surgimento de conflitos de interesses reais ou potenciais. (…)

Os trabalhadores não devem pedir ou aceitar presentes, hospitalidade ou quaisquer benefícios que, de forma real, potencial ou meramente aparente, possam influenciar o exercício das suas funções ou colocá-los em obrigação perante o doador. A aceitação de ofertas ou hospitalidade de reduzido valor (objectos promocionais, lembranças,..) não é censurável se não for frequente, estiver dentro dos padrões normais de cortesia, hospitalidade ou protocolo e não for susceptível de comprometer, de alguma forma, ainda que aparente, a integridade do trabalhador ou do serviço.

E, de modo mais afirmativo, no seu - 

Artº 3 - Os dirigentes e chefias têm a especial responsabilidade de, através das suas acções e comportamentos, constituir exemplo dos valores de serviço público, de os incutir em todos os aspectos do trabalho e da organização dos serviços e de encorajar e manter o diálogo sobre os valores de ética profissional e de serviço público.

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Em face do exposto, urge fazer duas perguntas: Onde está António Costa(?); e por que razão o dito Rocha Andrade ainda se mantém no cargo?

Nada fazer, significa enfraquecer a autoridade do próprio PM, do Governo e deixa de se ter grande autoridade para criticar as bem conhecidas pantominices fiscais e no âmbito da Segurança Social cometidas pelo famoso ex-PM, passos Coelho. 

Ou será, como diz uma amiga, que isto anda tudo ligado?!

By the way, onde anda a Catarina Eufémia do BE? E onde se esconde o camarada-dançarino dos alunos de Apólo, Jerónimo de Sousa?!

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