A lotaria - por Luís Meneses Leitão -

O maior problema do Tribunal Constitucional é a absoluta imprevisibilidade das suas decisões. Na verdade, o TC usa e abusa de uma jurisprudência vaga e complacente, que lhe serve para defender tudo e o seu contrário. Foi assim que o TC considerou possível declarar inconstitucional uma lei mas mantê-la em vigor. Agora verifica-se que também é possível declarar inconstitucionalidades a prazo, para vigorarem a partir de 2016. Ou é possível declarar inconstitucional a contribuição de sustentabilidade, mas admitir um futuro corte de pensões em pagamento, numa "reforma estrutural" com maior fundamentação. O TC como árbitro é absolutamente incapaz de mostrar cartões vermelhos, limitando-se a exibir uma infinidade de cartões amarelos, o que leva o governo a repetir sucessivamente as faltas e os fora-de-jogo, esperando que alguma vez o TC lhe valide o golo ilegal.

Com este tipo de jurisprudência, a fiscalização da constitucionalidade transforma-se numa lotaria, em que ninguém sabe com o que pode contar. Desta vez saiu a prenda aos pensionistas e a fava aos funcionários públicos. Mas nem os pensionistas estão a salvo, já que as suas pensões podem sempre ser afectadas por qualquer "reforma estrutural" ou "medida excepcional". O TC, que baseia tanto as suas decisões na protecção da confiança, devia ser ele próprio a gerar confiança, definindo linhas vermelhas na tutela dos direitos fundamentais. Afinal é essa a função dos tribunais constitucionais.

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Obs: Infelizmente, é tudo verdade. As incoerências e as contradições do TC relativamente às medidas do XIX Governo (in)Constitucional são tantas e tamanhas que o governo não o leva a sério. Aliás, o laxismo do TC são uma espécie de prémio para que o Governo continue a gozar da sua crónica IMPUNIDADE e INCOMPETÊNCIA. E os portugueses, no conjunto, há muito que deixaram de confiar num e noutro. 

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