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TC rejeita pedido de aclaração do acordão que manda repor salários

EM ACTUALIZAÇÃO

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MARIA LOPES 

Tribunal só especifica que o acórdão produz efeitos a 31 de Maio, uma das dúvidas do Governo para o processamento dos salários. E avisa que não tem que andar a esclarecer o Executivo sobre como deve governar. A decisão foi subscrita pelos 13 juízes do TC.

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O Tribunal Constitucional rejeitou esta quarta-feira o pedido de aclaração feito pela Assembleia da República a pedido do Governo sobre o acórdão que o obriga a repor já os cortes dos salários da função pública e os subsídios de férias.

Na decisão que foi tornada pública ao fim desta manhã, os juízes do Palácio Ratton defendem que o acórdão de dia 30 de Maio “não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade” e que a sua eficácia vale “a partir da decisão”.

“Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado”, aponta o TC.

O Tribunal Constitucional deixa ainda um aviso crítico ao Governo liderado por Pedro Passos Coelho, que assinou o pedido enviado à Assembleia da República para que intercedesse junto do tribunal: “Não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo.”

A decisão foi subscrita pelos 13 juízes do TC. O acórdão desta quarta-feira, que foi elaborado em plenário, não tem a indicação da existência de qualquer declaração de voto.

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Obs: Sugira-se a Passos Coelho que comece a estudar a CRP, compreenda o que é a separação de poderes, o rule of law, e no caso de incompreensão do normativo peça ajuda a um dos seus 20 ou 30 assessores. Se, ainda assim, continuar no seu estádio habitual - que é o de atacar o TC procurando fazer dele o seu bode expiatório e carregando no pedal dos impostos sobre os portugueses, talvez o melhor seja fingir que vai ao WC e aproveite a simulação, arte em que se especializou nestes últimos 3 anos, e se demita, porque a herança que deixa é pesada e profundamente desastrosa para a economia nacional e a coesão dos portugueses. 

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