O jurista de "plástico" - na visão lúcida de Luís Meneses Leitão

in Lei e Ordem -blog de Luís Meneses Leitão

"Uma análise mais atenta à legislação…"

Depois da escandalosa ilegalidade que constituiria a reposição dos subsídios ser efectuada apenas a alguns dos trabalhadores ter sido denunciada publicamente por vários juristas, inclusivamente por mim próprio aqui, vem agora o Governo dizer que em virtude de "uma análise mais atenta à legislação", resolveu devolver os cortes nos subsídios já pagos. Pelos vistos, o Ministro Poiares Maduro, que ontem fez estas declarações absolutamente inacreditáveis num jurista, não anda a ler a legislação com a atenção suficiente. Mas, como o Governo não dá ponto sem nó, mais uma vez quer excluir alguns trabalhadores da reposição dos cortes, agora os trabalhadores das empresas públicas, com o argumento de que estão sujeitos à legislação laboral comum e às convenções colectivas. É o que se chama ser preso por ter cão e por não ter cão. O facto de estes trabalhadores estarem sujeitos ao regime laboral comum e às convenções colectivas não os impediu de serem sujeitos aos cortes salariais dos funcionários públicos, mas afinal impede-os de receber a reposição dos referidos cortes, quando a mesma é decretada para os funcionários públicos. Se os disparates jurídicos deste governo pagassem imposto, Portugal há muito que tinha o seu problema do défice resolvido.

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Obs: Pobre Maduro. Isto já não decorre dum problema interpretativo, mas um problema de português e de nítida má fé política, partidária e ideológica. No fundo, o sistema intelectual de justificação de Maduro & Compª radica no empobrecimento do povo português, e o instrumento de gestão financeira do Estado para atingir esse miserável objectivo consiste no confisco do salário de alguns portugueses, cavando um fosso ainda maior entre o conjunto da população. 

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