OTOC recorre à justiça para alargar prazo de entrega de declarações fiscais

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A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) entregou hoje uma providência cautelar para alterar o prazo da entrega das declarações fiscais previstas para o mês de maio para 15 de junho devido ao bloqueio do portal das Finanças.

O bastonário da OTOC, Domingues Azevedo, explicou que «gorada a possibilidade de sensibilizar o Governo, só resta o caminho legal que é interpor uma providência cautelar para impedir o Governo de aplicar coimas por não ter dado condições para os profissionais entregarem as declarações».

«Os problemas no portal das Finanças continuam e a insensibilidade e irresponsabilidade do Governo também», afirmou, acusando o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, de proferir «declarações mentirosas e irresponsáveis».

Paulo Núncio garantiu na edição de hoje do Diário Económico que o portal das Finanças está «operacional», na sequência das sucessivas denúncias dos técnicos oficiais de contas.

«Não tem o mínino de pudor. Há milhares de 'emails' de profissionais a reclamar. Se não sabe ainda é mais grave. É uma atitude de puto e não de uma pessoa com responsabilidade», acrescentou.

Domingues Azevedo explicou que a intenção da providência cautelar, entregue hoje no Tribunal Tributário de Lisboa, é obter um alargamento do prazo para a entrega das declarações fiscais previstas para o mês de maio para 15 junho.

Caso a providência cautelar seja aceite, o Governo fica impedido de aplicar quaisquer coimas pela entrega das declarações até aquela data.

A decisão do Tribunal terá de ser tomada em 48 horas, segundo Domingues Azevedo.

O bastonário garante que o portal das Finanças está com problemas desde o final de abril, criticando "a incompetência do Governo que fixa os prazos", fazendo com que haja uma sobrecarga do sistema, que, refere, «tem funcionalidades excessivas».

Já nessa altura, a OTOC denunciou que os contribuintes não estavam a conseguir entregar as declarações de IRS no portal das Finanças, por falhas no sistema. O Governo acabou por alargar dois dias - até 02 de maio - o prazo para os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas entregarem o IRS pela Internet sem qualquer multa.

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Obs: Qualquer mono informático percebe e confirma que o site das Finanças é uma espécie de caracol a subir uma cana barrada a manteiga, torna-se lento o seu acesso e frustra a paciência daqueles que lá acedem para consultar serviços e obter declarações várias.

- Isto é mais conhecido do que os pastéis de Belém, ainda assim o sr. paulo núncio, o alegado secretário de Estado dum governo que é um cadáver adiado, a que o bastonário OTOC designa "puto", finge desconhecer os factos, incorrendo numa denegação grosseira da verdade, ou seja, negando que o dito site tem problemas, apesar deles existirem contra a ficção do sr. núncio. O qual já deveria saber que o dito site - não é bem um site do Estado, pois mais parece um bazar do Norte d´Africa - onde se vende de tudo, por está sobrecarregado e não admira a lentidão do sistema.

- Assim, as pessoas, as empresas e a generalidade dos TOC não conseguem tecnicamente submeter as várias declarações, falhando prazos e, por isso, incorrendo em coimas cuja receita engrossa os cofres do Estado. O raciocínio e, porventura, os cálculos do "puto", como diria Domingos Azevedo - são tão lineares quanto previsíveis: arrecadar receita extra.

- Sucede, porém, que isto na América é PERJÚRIO e dá cadeia. Por isso, é útil que "o projecto de secretário de Estado em causa não denegue mais a realidade dos factos, fingindo desconhecer aquilo que até os cegos já viram e os surdos já ouviram, pois ainda poderá ser acusado de obstrução ao trabalho dos TOC e, com isso, ser acusado de desvio de funções ou outros crimes previstos na lei que o podem destituir das miseráveis funções que exerce.

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