Avaliar o presente para construir o futuro - por - MARIA DE LURDES RODRIGUES

Avaliar o presente para construir o futuro

MARIA DE LURDES RODRIGUES 

Em democracia, as políticas públicas são uma incessante busca de caminhos, de alternativas e de soluções para os problemas que os países enfrentam. Para o êxito dessa procura é essencial conhecer, compreender, sujeitar as ideias ao teste da observação, da prova e da avaliação. O debate de ideias é sem dúvida importante, mas o estudo e a avaliação das políticas públicas é essencial tanto para melhorar a sua qualidade, como para permitir que as escolhas políticas dos cidadãos sejam informadas e baseadas em conhecimento.

Neste sentido, foram desenvolvidos, no âmbito do Fórum das Políticas Públicas, diversos trabalhos de avaliação das condições de execução do Memorando de Entendimento. Procura-se assim contribuir para o conhecimento e, consequentemente, para o debate sobre as políticas públicas a adoptar no novo ciclo político, pós Troika. Vejamos algumas das conclusões a que foi já possível chegar.

1. No que respeita às políticas para a sustentabilidade das finanças públicas, foi elevado o grau de incumprimento do programa, das suas metas e objectivos. A declaração de inconstitucionalidade de algumas das medidas anunciadas (que não estavam previstas no memorando inicial), por um lado, e o facto de o programa de ajustamento orçamental efetivamente concretizado ter tido um efeito recessivo na economia muito superior ao inicialmente previsto, por outro, geraram, desde o início do programa, sérias dificuldades de cumprimento das metas. A ocorrência de quebras acentuadas, em simultâneo, na procura interna, no crédito para financiamento da economia e no investimento público tiveram como consequência elevados níveis de recessão que, por sua vez, geraram desemprego e quebra de receitas, o que impediu o cumprimento das metas do PIB, do défice e da dívida, numa dinâmica de círculo vicioso.

2. No que respeita às políticas para a estabilização do sistema financeiro, foram cumpridas as medidas de política e alcançados os objectivos. Todavia, o efeito recessivo da política orçamental fez aumentar o crédito mal parado, dificultando o cumprimento, pelas instituições bancárias, da sua missão de financiamento da economia.

3. No que respeita às políticas para a competitividade e reformas estruturais, regista-se uma diversidade de situações. A reforma do mercado de habitação foi cumprida nos termos inicialmente previstos. No caso da justiça, o programa inicial foi abandonado e transformado num conjunto de medidas de revisão dos códigos no domínio penal. Quanto ao sector da energia, o programa cumprido ficou aquém do inicialmente previsto, tendo-se centrado na liberalização do mercado de eletricidade e gás, esquecendo-se a integração das preocupações climáticas e de diminuição da dependência energética externa. Já quanto à regulação do mercado de trabalho, foram abandonados vários dos objectivos inicialmente previstos e centrada a intervenção na alteração do equilíbrio de poderes nas relações de trabalho e nos níveis de proteção do trabalho.

Concluindo, conhecer os resultados e os impactos da aplicação do Memorando é um passo indispensável para pensar o futuro próximo. A percepção pública dos cidadãos sobre esses resultados e impactos é negativa, tanto no que respeita à situação atual, como no que respeita ao futuro: cerca de 70% dos portugueses pensam que a sua situação e a situação do país pioraram nos últimos três anos e cerca de 84% considera que o futuro próximo será igual ou pior. Tais percepções assentam no facto de se ter interrompido a trajetória de aproximação aos países mais desenvolvidos da UE, sem que se perceba qual é, ou onde nos leva, o caminho alternativo que estamos a percorrer.

Como diz Fernando Henrique Cardoso, a política só vale a pena se for para mudar as coisas para melhor, se for para construir um caminho que permita melhorar a vida das pessoas.

No nosso caso, construir esse caminho passa por estabelecer objectivos programáticos claros no que respeita ao crescimento económico, à qualificação das pessoas, à superação dos problemas demográficos e ambientais e à proteção nos riscos. Tudo isto no contexto da União Europeia, enfrentando com ambição os desafios da integração, da coesão e da moeda única.

Professora de políticas públicas no ISCTE-IUL

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Obs: Maria de Lurdes Rodrigues sintetiza de forma muito eficiente a mediocridade global das políticas públicas do XIX Governo (in)Constitucional. 

Se escrevesse que o governo em (dis)funções é impreparado, incompetente, não presta e está a conduzir Portugal e os portugueses para o abismo - culminaria nas mesmas conclusões.

Urge fazer algo o quanto antes, mesmo contra o respaldo de Belém, que já se percebeu ser o porta-voz não oficial de S. Bento. 

Já agora, aproveito para felicitar os organizadores deste Fórum, o que implica estender o reconhecimento a Pedro Adão e Silva.