CML pode recorrer da decisão do Tribunal Contas

O acórdão do Tribunal de Contas aponta várias "debilidades" do Plano de Saneamento Financeiro da autarquia da capital, que classifica de "plano avulso/ad hoc"

O presidente da Câmara de Lisboa admite a possibilidade de recorrer da decisão do Tribunal de Contas, que recusou o visto ao crédito de 360 milhões de euros, na Caixa Geral de Depósitos, para saldar as dívidas da autarquia.

“Não temos, neste momento, decisão tomada. Os nossos juristas estão a analisar o acórdão. Já falei com vários professores de Direito que estão a elaborar informações sobre aquele acórdão e essa é, naturalmente, uma hipótese que está em cima da mesa”, declarou. António Costa sublinha que, actualmente, “estamos a trabalhar nas diferentes soluções”.

O presidente da autarquia comentou que “vários” dos juristas que analisam o documento “mostraram-se surpreendidos por o Tribunal de Contas ter apreciado o mérito do Plano de Saneamento Financeiro, o que é uma competência exclusiva da Assembleia Municipal”.

Vital Moreira entende parecer do Tribunal como ameaça à separação dos poderes políticos.

O autor do parecer que fundamentou o pedido da autarquia entende que a decisão do Tribunal de Contas é “errada e inesperada”, vindo criar “dificuldades desnecessárias e indevidas” à Câmara de Lisboa e aos fornecedores.

“O Tribunal de Contas é incompetente para apreciar o mérito do Plano de Saneamento Financeiro do município e, por isso, errou na decisão”, opinou Vital Moreira. Para o professor de Direito da Universidade de Coimbra, o colectivo deveria ter verificado “se o empréstimo tinha a ver com a consolidação de dívidas aos fornecedores nos prazos previsto na lei ou se os pressupostos eram correctos”.

A actuação do Tribunal de Contas “põe em causa a separação dos poderes políticos e judicial”. “O Tribunal de Contas chumbou o empréstimo não porque viola a lei, porque não corresponde aos requisitos ou porque os pressupostos não fossem os correctos, mas porque entendeu que o Plano de Saneamento Financeiro não é bom”, disse o constitucionalista.

Saldanha Sanches aponta que negociação política prejudicou qualidade técnica do plano.

Já o mandatário financeiro da lista de António Costa à autarquia da capital, o fiscalista Saldanha Sanches, é menos crítico da acção do Tribunal de Contas, considerando que este órgão tem uma função “de exigência, de tentar que as instituições sejam geridas com eficiência, rigor e transparência”.

“O plano foi aprovado depois de uma intensa negociação política, o que não costuma ser muito bom para a qualidade técnica dos planos”, explicou Saldanha Sanches, numa alusão à negociação do valor do empréstimo após o PSD ter avisado chumbar o pedido de 500 milhões de euros.

Admitindo não conhecer em detalhe o texto do Tribunal de Contas, Saldanha Sanches aponta a “situação insolúvel” como o principal problema da Câmara de Lisboa.

Presidente da Câmara explicou situação aos credores

O chefe do executivo municipal esteve reunido, esta tarde, com os principais credores, a quem foi “explicar a situação” criada pelo chumbo do Tribunal de Contas. Voltam a encontrar-se para a semana, quando se iniciarem os encontros bilaterais.

“Vamos ter com um conjunto de reuniões de trabalho na próxima semana. Há necessidade de explorar bilateralmente soluções que permitam pagar as dívidas tão depressa quanto possível. Muitas destas empresas estão há espera há muito tempo, têm salários para pagar aos seus trabalhadores e têm também fornecedores a quem pagar”, disse.

Além dos credores, o presidente da autarquia da capital teve reuniões com a directora municipal das Finanças, com a presidente da Assembleia Municipal e com os líderes dos partidos no executivo camarário. Uma reunião extraordinária da Câmara Municipal foi convocada para amanhã.

“Ninguém pode estar tranquilo quando é responsável por uma instituição com um passivo destes, que há seis meses tenta pagar. É extraordinário como foi tão fácil acumular dívidas e agora é tão difícil fazer a coisa mais elementar, que é pagá-las”, desabafou.

Aprovação do Tribunal de Contas é esperado por mais quatro autarquias

Este é o segundo pedido de empréstimo chumbado pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas também rejeitou o pedido de crédito bancário para a Câmara de Oliveira de Azeméis, que seria no valor de 16 milhões de euros. Entendeu o colectivo que a autarquia enfrentava uma “situação de desequilíbrio financeiro estrutural” e que se iria voltar a verificar a “incapacidade de solver compromissos”. Contudo, a autarquia solicitou ao abrigo do artigo referente a uma situação conjuntural. A Câmara de Oliveira de Azeméis recorreu do chumbo e aguarda “ansiosamente” o resultado do recurso. “Estamos inquietos por uma decisão. Temos 200 fornecedores com expectativas criadas e com quem queremos cumprir”, comentou o vereador com o pelouro das Finanças, António Rosa.

As autarquias de Torres Novas, Vouzela, Castelo de Paiva e Aveiro também esperam a decisão do Tribunal de Contas relativo à contracção de pedidos de empréstimo para saldar dívidas.

Raquel Ramalho Lopes, RTP 2008-02-20 19:20:46

Obs: quando o pretenso Direito escolhe a Justiça como adversário está tudo estragado. Este é mais um nó górdio na gestão política cautelosa que António Costa está fazendo na cidade. Sem desanimar e deixar cair os braços, mas é em situação destas que se identificam os políticos de fibra e com vocação de estadista. A.Costa tem, de facto, essas características, ainda que isso custe a engolir aos seus oponentes políticos na capital. Passe-se o cheque em branco a António Costa.