As Leis da República: uma sistematização eficiente

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Acordo entre PS e PSD para lei autárquica quase fechado [in DN]

FRANCISCO ALMEIDA LEITE

"PS e PSD estão em vias de concluir o processo negocial para a nova lei eleitoral autárquica. Ao DN, Alberto Martins, líder parlamentar socialista, diz que há "um processo negocial com grande convergência. Há todas as condições para que haja um acordo, mas os partidos têm ainda que fazer consultas aos seus órgãos internos".

Inicialmente, a lei do PS visava atribuir ao partido vencedor em eleições autárquicas inteira liberdade para formar executivos monocolores, mas as conversas com o PSD devem resultar noutra solução. A ideia passa por permitir ao partido mais votado formar sempre uma maioria, apesar de haver uma representação mínima de vereadores da oposição. Este diploma precisa de ser aprovado por dois terços dos deputados, daí a procura de consenso entre PS e PSD.

Já o Bloco de Esquerda, o CDS e o PCP não irão apoiar o projecto. Ao DN, Luís Fazenda diz que PS e PSD vão reduzir tudo "a dois partidos por meios administrativos". Uma declaração que também vale para a nova lei eleitoral para a Assembleia da República, onde os mesmos dois partidos estão a estudar a redução do número de deputados para um número entre os 180 e os 200 (actualmente são 230), complicando a eleição para os pequenos partidos. Luís Pedro Mota Soares (CDS/PP) é da mesma opinião: "Esperemos que o PS e o PSD não queiram ganhar na secretaria o que o povo não lhes dá nas urnas."

A agenda do Parlamento nesta segunda metade da legislatura passa por terminar as chamadas "leis políticas". Isto depois de nos últimos dois anos terem sido aprovados diplomas como a Lei da Paridade, o Protocolo de Estado, a Lei da Nacionalidade, a Lei Eleitoral para os Açores e Madeira, a lei que permite que os emigrantes votem na eleição do Presidente da República, a lei que regula os executivos camarários em gestão, a lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social, da delimitação dos mandatos autárquicos, da substituição dos deputados e a reforma do Parlamento.

Com o Parlamento centrado a partir de 12 de Outubro no Orçamento do Estado, é provável que PS e PSD queiram dar algum passo durante as próximas semanas. Embora não se comprometam com calendários, a verdade é que há a intenção da nova lei autárquica vir a funcionar já em 2009.

Para além das leis eleitorais, o Pacto de Justiça, que está a ser burilado também entre PS e PSD, é outro dos temas fortes do novo ano parlamentar. As novas leis laborais do Código do Trabalho e a reforma da Administração Pública são sempre matérias que dividem os partidos com assento na AR e que muito irão dar que falar.

Em termos políticos, até Dezembro irá decorrer a presidência portuguesa da União Europeia, pelo que alguns assuntos comunitários irão também passar pela AR. Mas o novo Tratado Reformador, que irá substituir o Tratado Constitucional Europeu, é aquele tema que mais irá prender a atenção do Bloco de Esquerda e do PCP, partidos que já se comprometeram neste Verão a exigir um referendo nacional sobre o texto. Uma consulta que passou a não interessar ao PS, partido que tinha inscrito o referendo europeu no programa eleitoral das legislativas de 2005, mas que deixou, entretanto, cair.

O PSD encontra-se de momento dividido. Luís Marques Mendes quer um referendo, Luís Filipe Menezes não. A posição oficial do partido só será portanto validada ou revista depois das directas de dia 28. Pelo meio, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, já veio admitir que o referendo não é desejável".