Fisco e Segurança Social proibidos de penhorar casas

Nota prévia: Esta é uma medida de grande justiça social, pois impede a arbitrariedade do Fisco em tratar "tudo e todos" por igual sempre que existam dívidas à AT. Tudo e todos, não será bem assim.., pois nem tudo nem todos integravam a famosa Lista Vip que existiu e foi congeminada por Paulo Núncio, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (também envolvido em tráfico de influências no caso Vistos Gold), e que teve o seu parto para albergar os particulares e empresas amigas (e contribuintes liquidas) das causas que animavam a coligação pafiosa que, entretanto, foi remetida para o caixote do lixo da história por um entendimento sui generis e histórico das esquerdas. 

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Fisco e Segurança Social proibidos de penhorar casas

O parlamento vai aprovar na quinta-feira os projetos da esquerda que impedem que seja retirada a casa de morada de família aos cidadãos que tenham dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, escreve o jornal i.

O novo projeto-lei do PS estabelece que, independentemente da dívida fiscal ou à Segurança Social, são proibidas as vendas de casas de morada de família em processo de execução fiscal, seja qual for o montante.

A única exclusão é para as casas com muito valor tributário, para evitar que os contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta proteção. Só as casas com valor superior a 574 mil euros podem ser penhoradas e vendidas.

Nos últimos dois anos quase 5.900 famílias perderam a casa em penhoras por dívidas à Autoridade Tributária.

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