A lição de Al Capone e a perversão do Estado contemporâneo contra o cidadão

Muitos dos crimes hoje praticados na sociedade decorrem à sombra dos poderes do Estado e no exercício de funções políticas. Mas há toda uma escola do crime político, porque lesiva do erário público, que se começa a aprender nas jotinhas partidárias, que é o esteio onde fazem carreira a maior parte dos actuais políticos nas sociedades contemporâneas, em particular as do Sul da Europa.

Mas nem sempre foi assim. Os métodos de reorganização da economia e da sociedade foram variando ao longo dos tempos. Noutras épocas e noutros países, como nos EUA, esses fautores do crime e da violência gabavam-se de controlar a polícia, mandar nos caminhos-de-ferro, ter as escolas de condução nas mãos, ter o sindicato A, B e C sob sua influência, etc. Enfim, todas essas organizações e instituições que então despontavam na América do 1º quartel do séc. XX (e muito antes disso!!) estavam mais ou menos controladas pelo poder político, económico e pelas máfias que, de algum modo, cruzava aqueles universos de poder formal, e cujas esferas e interesses múltiplos se intersectavam e interrelacionavam. 

Aqui ressalta uma personalidade incontornável da vida norte-americana, o gangster Al Capone (1899-1947), o qual receava menos os agentes federais norte-americanos do que dois ou três colaboradores que o gangster considerou serem desleais à "família", e que poderiam traí-lo e levá-lo à ruína. 

Importa recordar que Al Capone foi um gângster ítalo-americano que chefiou um bando criminoso dedicado ao contrabando e venda de bebidas (e outras actividades ilegais à época), durante os duros anos da Lei Seca que vigorou nos EUA nos anos 1920/30.

À luz daquele fundado receio, i.é, de traição, Al Capone teve a gentileza de convidar esses três colaboradores para sua casa. Pois a tradição siciliana exigia sempre uma grande hospitalidade antes da execução bárbara. Logo após a recepção, esses três colaboradores foram espancados até à morte. Mais tarde, o médico legista relatou que esses corpos tinham contusões por todo o corpo, não havendo um único órgão que não tivesse um osso partido. Tudo isto, claro, antes de serem abatidos com um tiro na nuca. 

Eis os métodos de Al Capone, quando confirmava existir uma deslealdade no seio da "família". Contudo, tais métodos seriam hoje impensáveis entre nós, por serem demasiado violentos e o estado de direito se lhes opôr acrescida da defesa intransigente do valor da vida feita pelo clamor dos media e da opinião pública (e publicada) - que reforça a defesa do valor da vida, da democracia e da liberdade nas sociedades contemporâneas.

Estes dois tempos e dois mundos revelam ter existido uma brutal evolução na forma como os homens se relacionam entre si, e no modo como o Estado procura resolver os diferendos na sociedade. 

Todavia, permanece um conjunto de erros, vícios e arbitrariedades graves no funcionamento das sociedades contemporâneas que demonstram que aquela evolução foi, afinal, perversa e que, de facto, o Estado não é uma pessoa de bem em face dos problemas que tem de enfrentar e resolver. 

Vejamos, sumariamente, uma lista que elenca essas perversões que funcionam contra o cidadão e que o Estado, dolosamente, sob impotência dos deputados e do miserável escol dirigente (cúmplice nestes crimes públicos) usa e abusa para o esmagar ainda mais: 

- violações regulares ao Segredo de justiça, sob as "barbas" do Ministério Público que deveria zelar pela sua eliminação e punição daqueles que fazem disso um rentável comércio político, que serve para incriminar pessoas e instituições que ainda não têm culpa formada;

- um excessivo poder e capacitação da Autoridade Tributária sobre os cidadãos-contribuintes, que automaticamente considera como criminosos pessoas que têm dívidas menores ao fisco, e que assistem impotentes à penhora dos seus salários, casa e carro;

- penhora de bens alimentares a IPSS e outras instituições similares (link) que se dedicam à caridade e à ajuda para para o desenvolvimento e o combate à pobreza, uma missão a que o XIX Governo (in)Constitucional há muito desistiu de lutar, até por entender - ideologicamente - que a pobreza é necessária à manutenção dos mais ricos num modelo de sociedade ultra-liberal que defendem;

- à desigualdade de tratamento da Administração consoante se trate de agentes políticos que desempenham relevantes cargos públicos e do cidadão comum, pelo menos até os media tomarem conta dos factos e de os divulgarem massivamente na opinião pública;

- o facto de em Portugal as instituições judiciais e criminais não operarem preventivamente contra o crime, salvo raras excepções, pelo que, primeiramente, os factos ou os ilícitos são denunciados pelos media (ex: vistos Gold) e só depois, verificadas determinadas circunstâncias de pressão gerada pela opinião pública, é que o MP actua (a maior parte das vezes sem consequências). A este nível, o arquivamento do caso de mega-corrupção pelo MP que envolveu a aquisição dos submarinos aos alemães e o nome de Paulo portas - foi verdadeiramente escandaloso e um convite maior à CORRUPÇÃO em Portugal levado a cabo pela srª Joana marques vidal (PGR), que, numa entrevista lamentável, procurou fazer da situação um case-study;

- à usurpação de funções do Estado quando assume competências e atribuições de cobrança de portagens e de sanções (em coimas e penhoras verdadeiramente desproporcionais) sobre os cidadãos e empresas que, por dolo ou lapso, não as pagaram em tempo útil. Já que o Estado jamais deverá estar ao serviço dos interesses particulares de empresas do sector privado, como é a Brisa;

- os tribunais assistem impávida e serenamente a estas violações graves e gritantes da CRP e dos demais elementares direitos dos cidadãos sem terem meios, autoridade e capacidade funcional para agirem em nome da sociedade, em prol do bem comum.

Eis alguns exemplos, aproveitando a analogia dos métodos de Al Capone de partir os ossos aos seus colaboradores desleais - que demonstram que, hoje, é o Estado que anda a "partir os ossos" aos portugueses, precisamente porque se desvaneceu qualquer noção dos limites do que é o estado de direito, do valor das normais inscritas na Constituição da República Portuguesa e pelo facto, não menos grave, de o aparelho de Estado ter sido literalmente assaltado por pessoas sem carácter, que praticam a evasão contributiva e fiscal e são técnica e politicamente impreparadas para desempenharem cabalmente as funções que lhes foram confiadas pela maioria do povo português em sede de eleições. 

Vendo bem as coisas, desde 1920 - os tempos mudaram, mas os métodos passaram da agressão física à arbitrariedade e ao esbulho fiscal, que é uma outra forma de matar as pessoas e a esperança que possam ter no futuro. 

O mais estranho é que tudo isto hoje é realizado com a maior normalidade sob as barbas do Estado e com o incentivo pró-activo da parte do sr. Paulo núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (respaldado pelo ainda PM) - que pressiona os funcionários do fisco, muitos dos quais são competentes e dão o seu melhor, a intensificarem o número de penhoras - de forma cega - às pessoas, às famílias e às empresas portuguesas.

Esta é a realidade trágica a que chegámos. Sem que o PR, o MP, os tribunais em geral possam fazer algo para evitar este literal esmagamento do cidadão por parte do Estado-ladrão, criminoso e inimputável que fomos alimentando na última década. 

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