O funcionamento irregular das instituições. À atenção do sr. Silva: entre a queda do Governo e a destruição da TAP

CRP, link

Artigo 195º
(Demissão do Governo)

1. Implicam a demissão do Governo:

a) O início de nova legislatura;
b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
d) A rejeição do programa do Governo;
e) A não aprovação de uma moção de confiança;
f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.

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Há dias e em visita oficial, Cavaco Silva foi aos EAU tentar promover a imagem do país e atrair IDE (Investimento Directo Estrangeiro) para Portugal. Nesse pressuposto, valorizou as mulheres bonitas, os cavalos e os aviões - reportando-se à TAP - que estaria em pré-fase de privatização. Agora, próximo do Natal, em que o número de emigrantes regressam ao país para visitar os seus familiares, anuncia-se uma greve geral - cujos efeitos será dramática para a economia nacional e pelos transtornos que causa a todos os operadores envolvidos nesse processo. 

Em face disto, o Governo adianta que vai recorrer à figura da requisição civil, de molde a contornar os efeitos negativos da greve geral - a que os sindicatos já solicitaram que fosse congelado o respectivo processo de privatização, por demais lesivo da economia nacional. Um facto que o Governo não quer ver, ou finge que não vê.  

E é aqui que reside o foco do problema: será que não haverá uma solução intermédia que viabilize um activo tão importante para a economia portuguesa (e sua afirmação no mundo) que vá para além da mera privatização total da TAP?!

É óbvio que sim. Sucede, porém, que o XIX Governo Constitucional não quer viabilizar essa solução, por ideologia e capricho do PM; uma solução que poderia passar por manter em mãos do Estado os 51% da sua estrutura accionista e privatizar a parte restante da empresa, ainda que em novos molde de gestão, reestruturada, agilizada e simplificada. 

Afinal, não está provado que uma empresa com a importância, identidade e carteira de clientes da TAP - seja um activo que dê prejuízo à economia nacional. Se calhar, está a ser mal gerida, mas isso é da exclusiva responsabilidade da equipa de gestão que está à sua frente, liderada por Fernando Pinto, um gestor que há muito deveria ter abandonado a gestão da empresa. 

Diante da intolerância e prepotência do Governo e da agitação social que se antevê em torno deste grave problema, que ameaça o normal funcionamento das instituições, seria altura de o PR - ao abrigo do normativo constitucional que enquadra este tipo de situações - chamar o Governo à atenção e sugerir uma saída razoável para o problema. 

Sendo certo que entre a queda do Governo e a destruição da TAP - nenhum dos 10 milhões de portugueses pugnaria pelo desaparecimento desta última grande empresa, que ajudou a moldar os valores, os interesses e ambições de Portugal no mundo neste último meio século. 

O PR, se não fosse um corta-fitas, à semelhança de Américo de Tomás, preocupado exclusivamente com a sua carreira política e ambição pessoal e um lugar na história, teria aqui mais uma grande oportunidade de meter o Governo na linha, indicando-lhe uma saída de gestão compromissória e, ao mesmo tempo, dando um exemplo aos sindicatos - e aos portugueses em geral - de como se deve presidir a um país democrático em que o sistema que vigora é semi-presidencialista. 

Infelizmente, a prática diz-nos que o que temos assistido é que o PR tem sido parte do problem, e não, como deveria ser, parte da solução...

E é pena, pois Portugal merecia melhor. 

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