segunda-feira

Governo de Timor ordena expulsão de magistrados portugueses




© POOL New / Reuter
Uma resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada em Jornal da República, determina a expulsão de todos os funcionários judiciais internacionais no prazo de 48 horas depois de serem notificados pelos Serviços de Migração.

Do grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano. 

No dia 24 de outubro, o parlamento, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional", aprovou uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais - cerca de 50, a maior parte portugueses.

No documento, refere-se que "estes profissionais externos" revelaram "falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados".

A resolução refere ainda as fragilidades do sistema judicial timorense como a "capacidade de resposta dos tribunais", mas também "incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional".

No mesmo dia, o parlamento timorense instou o "Governo a efetuar uma auditoria técnica aprofundada sobre o funcionamento do sector da Justiça". 

Agora, perante este pedido do Parlamento, o Governo considerou que, "transitoriamente e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, fazer cessar, de imediato, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, a exercer funções na Magistratura Judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e, bem assim, no Centro de Formação Jurídica". 

Por isso, "os funcionários judiciais e assessores internacionais a exercer funções junto dessas entidades viram os seus contratos de trabalho revogados" e deixaram de ter direito a "vistos de trabalho" ou "autorização de estada especial" no país. 

Na resolução governamental hoje publicada, é ordenado aos Serviços de Migração que proceda "à imediata revogação dos vistos de trabalho ou das autorizações de estada especial" do grupo. 

As autoridades ficam também responsáveis por "proceder à notificação" dos magistrados, e "considerando que a sua presença em território nacional constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de Timor-Leste ordenar (...) o abandono do território nacional (...) dos supra referidos indivíduos no prazo de 48 horas". 

Às autoridades de política e de segurança cabe a responsabilidade de fazer cumprir a decisão "caso o abandono do território nacional não seja observado e constando-se a permanência ilegal em território nacional". 

A Agência Lusa tentou falar com os funcionários expulsos, mas os magistrados, que ainda não foram notificados, remeteram quaisquer declarações à imprensa para mais tarde. 

A decisão do Parlamento tem levantado várias críticas de organizações não-governamentais e advogados, exigindo o respeito pela separação de poderes. 

Após a resolução parlamentar, o Governo timorense já enviou cartas ao Presidente e ao primeiro-ministro de Portugal a explicar que esta situação "não está relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o tipo de cooperação que tem existido", afirmou o ministro da Justiça timorense, Dionísio Babo. 

Nessas declarações, o ministro timorense salientou que, após a auditoria poderão vir a ser feitos novos contratos, mas baseados numa nova forma, que não especificou.

Com Lusa


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Obs: Numa primeira nota, de pendor mais irónico, e apesar do melindre da situação bilateral  no quadro das relações luso-timorenses  (e no quadro multilateral, no âmbito da lusofonia), apetece referir que os funcionários judiciais portugueses destacados para dar formação aos jovens quadros timorenses  na área judiciária (acusados de não serem capazes) - devem ter sido "os mesmos" que, segundo a ainda ministra da Justiça em Portugal (Paula da Cruz) - considera estar na origem do bloqueio do Citius...

Em linha com a teoria do bode "respiratório" que a titular da pasta da Justiça montou para continuar a sobreviver políticamente...

Numa segunda nota, e num registo mais sério, confesso que nunca me passaria pela cabeça que uma nação com uma dúzia de anos, portanto inexperiente em todas as áreas e sectores da administração pública (onde tudo estava por fazer) - logo também na sensível área da Justiça, onde tudo deve funcionar pior ainda do que em Portugal, se arrogasse o direito de expulsar meia centena de magistrados judiciais portugueses com o fundamento de que são "estes profissionais externos" que revelaram "falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados".

Será que a notícia divulga todos os factos subjacentes a esta decisão de expulsão ou omite factos relevantes na relação daqueles altos funcionários portugueses com alguns actos que podem ser tipificados de corrupção que envolvem as elites e a incipiente classe política timorense?!

Seja como for, os factos que originaram esta decisão de expulsão singular deverão ser apurados e cabalmente esclarecidos e conhecidos, coisa que ainda não foi feita até ao momento. Consequentemente, é inevitável que as relações bilaterais entre Portugal e Timor-Leste fiquem afectadas, o que abrirá espaço e caminho para a Austrália ter uma influência crescente nos planos cultural, da cooperação técnica e política naquele pequeno território rico em matérias-primas. 

Para já, com os dados disponíveis, esta expulsão de altos quadros portugueses por timorenses, e tomando em linha de conta o que foi a história comum dos nossos dois povos e a recente independência de Timor-Leste do jugo da Indonésia, e para a qual muito contribuiu a persistente acção político-diplomática de António Guterres (PM português, ao tempo) e da pressão por ele exercida sobre o então presidente norte-americano, Bill Clinton, que isolou a Indonésia na ONU e no conjunto da Comunidade internacional, - constitui uma vergonha e um embaraço bem ao nível da incompetência em que o XIX Governo (in)Constitucional - de Passos Coelho - tem conduzido Portugal - aqui na sua dimensão internacional. 

Quando e onde seria suposto que estas duas nações cooperassem activa e proficuamente em quase todas as esferas da governação - assiste-se, lamentavelmente, à expulsão de altos quadros judiciais portugueses por parte duma nação que ainda anda à procura do Estado e que ainda desconhece o sentido da burocracia e os fundamentos da boa administração.

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Adenda:



Magistrados portugueses saem de Timor "no primeiro voo que conseguirem"

Os sete portugueses expulsos de Timor já foram notificados pelas autoridades e estão a tentar sair do antigo território português o mais rapidamente possível, "por razões de segurança".
 | Expresso 





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