O Regulador laxista e facilitador. Um novo modelo de responsabilidade financeira

A crise exige que concebamos um novo modelo de responsabilidade financeira, o que deverá assentar mais no controlo de supervisão do que por via da regulação normativa. O problema, como tem ocorrido em Portugal nos casos BPN, BPP, BCP e, agora, na mega-fraude do GES/BES - é quando as duas regulações falham redonda e tragicamente. 

Os nossos dirigentes deviam compreender que lhes compete colocar os grandes actores económicos e financeiros perante as suas responsabilidades, civis e criminais, ou seja, responsabilidade dos prestamistas, limitando a sua titularização, por forma a diminuir a opacidade dos riscos no mercado dos produtos derivados, de tal modo que as dívidas não se transformem depois em ferramentas de pura especulação lesando as economias de nações inteiras, especialmente as mais frágeis que se situam na periferia, como é a economia portuguesa; por outro lado, responsabilidade dos accionistas, reservando o direito de voto àqueles que se envolvem socialmente com a comunidade e o fazem de forma estável e responsável; a responsabilidades dos Estados, que devem saber definir um sistema de paridades estáveis, de molde a impedir de forma abrupta as oscilações violentas nos mercados de capitais, arruinando muitas vezes os médios e pequenos accionistas e aforradores que, por não terem acesso a toda a informação disponível, acabam por reagir em vez de agir, e isso pode significar perder todo o dinheiro que tinham investido. 

O caso da insolvência do BES, que resultou de múltiplas fraudes e contabilidades criativas, algumas delas com o conhecimento explícito ou velado do Regulador (BdP), encaixa nesse paradigma invertido que hoje ainda agrava mais os efeitos negativos da recessão na economia portuguesa, e até disso este OE/2015 é reflexo. 

E também a responsabilidade dos produtores e dos consumidores de matérias-primas, que devem comprometer-se a médio e longo prazo em torno de preços definidos; e ainda a responsabilidade dos bancos centrais, ou do BCE, que teve um papel cimeiro nesta crise do BES, em que Carlos Costa - por não ter tido mão firme na relação com o BES e com Ricardo Salgado, acabou, perversamente, por funcionar como um facilitador na degradação da situação, pelo menos desde o Verão de 2013 até ao presente momento. 

Esta responsabilidade dos bancos centrais, que nunca deve sacrificar a sua independência, deve desenvolver a sua gestão tendo em conta o andamento das economias, i.é, os níveis de eficiência das taxas de produção, emprego, preços, endividamento, saldo orçamental e saldo exterior.

Será que foi isto que o Sr. Carlos Costa fez ao longo destes demorados e arrastados meses?!

Temo bem que não. E se assim é, também a ele se deverá imputar boa parte da responsabilidade do que se passou no BES e nos estragos que este mega-banco provocou à economia nacional no seu conjunto. Com a agravante de grande parte da classe política, a actual e pretérita, estar refém dos segredos e das práticas do GES nas últimas décadas em Portugal. 

Perante tais crimes de lesa-pátria, creio que o desafio do presente e do futuro é duplo: por um lado, determinar como os actuais prevaricadores devem ser responsabilizados, e, ao mesmo tempo, ressarcir obviamente todos os clientes lesados pelo BES; por outro lado, definir um novo modelo de responsabilidade financeira, como referimos acima, que evite os erros do passado e restabeleça os mecanismos de confiança que hoje estão irremediavelmente perdidos na relação do cidadão/cliente com a banca e até com o Estado bem como com as instituições de supervisão, quer o BdP quer a CMVM, que, como os maridos enganados, foi sempre a última a saber...

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