Homicídios por incêndios - por Fernando Palma - Catedrática de Direito Penal -

Alguns crimes de incêndio florestal desencadearam situações que levaram à morte de bombeiros – em 2013, há já oito a lamentar. Estes acontecimentos são revoltantes, mas não poderemos deixar de analisar com objetividade e justiça o que está em causa, distinguindo, nomeadamente, os crimes menos graves (negligentes) dos crimes mais graves (dolosos). link

O incêndio florestal negligente é punível com prisão até três anos. Mas a pena do crime doloso é de um a oito anos e poderá ir de três a doze anos se criar um perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado. Nas situações em que alguém ateia vários incêndios, o limite pode mesmo subir para o máximo legal de vinte e cinco anos.

Porém, não deveremos cair na tentação de confundir a responsabilidade negligente com a responsabilidade dolosa. Por outro lado, uma eventual responsabilidade penal dos incendiários pela própria morte dos bombeiros não apaga as responsabilidades políticas na limpeza da floresta, na ordenação do território ou na coordenação do combate aos incêndios. (bold é nosso)

A possibilidade de os incendiários serem considerados autores de homicídios não se basta com o facto de o fogo ter causado a morte dos que lutaram abnegadamente contra ele. É necessário que tenha havido condições para prever esse risco (homicídio negligente) ou que o incendiário se tenha "conformado", no mínimo, com esse desfecho (homicídio doloso).

É difícil concluir que quem ateia um fogo pode controlar a futura morte dos bombeiros que são surpreendidos pelas chamas – porventura, por falta de meios, deficiências de coordenação ou circunstâncias inesperadas. Já será diferente o caso do fogo ateado perto de casas de habitação, em que se torna impossível não prever e até não aceitar o desfecho fatal.

Todavia, no caso da morte dos bombeiros também não deixará de existir uma relação de perigo para a vida (e integridade física) dos bombeiros com origem no fogo posto. É essa causalidade relativamente ao perigo, que justifica a agravação da pena para um máximo de doze ou dez anos de prisão – consoante haja dolo ou apenas negligência quanto ao perigo para a vida.

A responsabilidade penal dos incendiários não dispensa a indagação sobre eventuais responsabilidades políticas, nem estudos profundos sobre
a prevenção.

Depois deste verão, fica o luto pelos bombeiros que perderam as suas vidas devido à maldade doentia de uns e à indiferença e ineficácia de outros. Mas a comunidade não pode aceitar esta "fatalidade".