PSD retira «tendencialmente gratuito» na Saúde. PSD a caminho da catástrofe...

PSD retira «tendencialmente gratuito» na Saúde

O PSD pretende apagar da Constituição a expressão «tendencialmente gratuito» no capítulo da saúde e «sem justa causa» na proibição dos despedimentos.

Luis Gonçalves da Silva, especialista em Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa, diz que as novas razões para despedimento propostas pelo PSD podem incluir razões económicas da empresa, como as motivadas por uma crise.

Na opinião do politólogo, Carlos Jalali, professor da Universidade de Aveiro, estas propostas de revisão constitucional, reflectem o tom reformista e liberal assumido por Passos Coelho quando se apresentou à liderança do partido. Carlos Jalali considera que estamos perante uma proposta de revolução constitucional.

O anteprojecto social-democrata para a revisão constitucional será na quarta-feira sujeito a decisão por parte da Comissão Política e do Conselho Nacional do partido.

O PSD pretende apagar da Constituição as alíneas que atribuem ao Estado o dever de assegurar o acesso gratuito aos cuidados de saúde. O direito à protecção da saúde continua a ser assegurado através de «um serviço universal», mas onde se lia que o «direito à saúde era tendencialmente gratuito», no projecto do PSD é sublinhado que em caso algum o acesso pode ser recusado por insuficiência de meios económicos.

No Estado social as alterações passam também pela Educação. O PSD pretende que o Estado se mantenha responsável por «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», mas deixa, no entanto, de estar obrigado a «criar um sistema público» e a «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».

No que diz respeito aos direitos do trabalho o PSD quer alterar o artigo sobre a «segurança no emprego» que estabelece que são proibidos os despedimentos sem justa causa. É precisamente esta expressão que Passos Coelho quer substituir por «razão atendível».

No projecto de revisão constitucional pode ainda ler-se que os referendos passam a ser vinculativos independentemente da participação eleitoral. O projecto não foge à chamada moralização política.

Passos Coelho quer impedir que os políticos condenados se recandidatem e proibir os governos de nomearem dirigentes para a administração pública ou entidades controladas pelo Estado.

O PSD admite também a inexistência da comunicação social do Estado. No anteprojecto coordenado por Paulo Teixeira Pinto deixa de constar como desígnio do Estado português «a abolição do imperalismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado».

Entre outros pontos, desaparecem também a propriedade pública dos meios de produção e a incumbência do Estado de eliminar os latifúndios.

Onde se lia «economia mista» aparece agora «economia aberta» e são também eliminados os deveres do Estado de eliminar «progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior» e de «desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional» e todas as normas sobre organizações de moradores.

De fora do projecto social-democrata não ficam as regiões autónomas - o partido propõe que a República passe a ter apenas um representante para os Açores e para a Madeira.

Obs: Olhando para esta revolução constitucional não se percebe o que é pensado pela cabeça de PPC e o que é resultado de Paulo T. Pinto, autor ou coordenador do projecto de RC, pensando ambos, mal, pelos vistos, que podem reformar a sociedade e a economia num puro exercício top-down. Alterando-se a CRP a sociedade e a economia passariam a ser automáticamente mais competitiva, justa e solidária. Tamanho erro. Ainda que as intençoes sejam as melhores do mundo, acolher aquelas propostas nas diversas áreas seria introduzir ainda mais injustiça social no sistema, só um "cego" é que não vê isso.