Critérios de Boa Governação em vésperas de mais um 25 de Abril

Para a maior parte das pessoas que nasceram após as décadas de 70 e 80 do séc. XX pouco ou nenhuma memória têm do que foi o 25 de Abril, uma revolução pacífica, feita simbolicamente de cravos, mas que poderia ter descambado numa verdadeira guerra civil como sucedeu em inúmeros processos de transição da ditadura para a democracia no séc. XX.

Tomados por adquiridos certos valores, como as liberdades cívicas, sociais, religiosas e políticas que garantem o pluralismo político e religioso, aquilo que as populações querem é mais e melhor democracia social e económica, e para isso há que garantir um conjunto de critérios de governabilidade cuja finalidade visa dar saúde aos mercados financeiros de molde a que a moeda única possa ser sustentada através de políticas nacionais responsáveis por parte dos Estados que integram a União Monetária.

A esta luz correspondem a objectivos de boa governação, mesmo em vésperas de comemorar mais um aniversário da Revolução de Abril, que abriu Portugal ao mundo, desfeito o Império colonial – em que os portugueses foram os primeiros a entrar e os últimos a sair, três grandes vertentes:

1. Uma inflação baixa – a fim de assegurar a competitividade dos produtos e serviços europeus nos mercados mundiais e para evitar que o mercado europeu seja penetrado por produtos e serviços oriundos de outras regiões a custos inferiores ou com menos eficiência produtiva e organizativa que é produzida entre nós. Por isso é tão preocupante que, segundo as estimativas do FMI, o nosso índice de crescimento e de produtividade seja tão baixo, o que dificulta a vida à economia portuguesa em competir em igualdade de condições não apenas com os demais países do espaço europeu, que crescerão mais do dobro, mas também com economias e com mercados oriundos de países terceiros, como são os países asiáticos.

2. Um peso da dívida pública menor, pois se temos um PIB reduzido, e o Estado não empreende as grandes reformas na sua arquitectura interna para libertar as energias necessárias (seja por medo político em não colidir com interesses corporativos (que faz perder eleições), seja ainda porque o Estado se tornou incapaz de corrigir os desequilíbrios internos decorrentes do seu próprio funcionamento. Um comezinho ex: porque razão o Estado não encomenda a sua parecerística a advogados da máquina estatal?! Será que são todos medíocres e produzem maus pareceres!? – é claro que não.

3. E um valor do défice orçamental que seja fixado por valores mais baixos do que os actuais 8%, o que implica uma disciplina financeira que actualmente o Estado não consegue ter, não apenas para financiar as despesas sociais, mas também para induzir e injectar financiamento no chamado Investimento Público de qualidade, i.é, aquele que é estruturante à economia nacional e pode ter um retorno interessante a médio prazo, além de criador de riqueza e de emprego. Além de também nos pouparmos à vergonha de ter de ouvir, fora de portas, o presidente checo, V. Klaus, humilhar Cavaco - e os 10 milhões de portugueses que ele representa - por causa daquele indicador económico que é, seguramente, preocupante.

É óbvio que haverá tantas leituras acerca da Revolução de Abril quantas as perspectivas e posicionamentos. É natural que um empresário bem sucedido veja a revolução duma maneira, um sindicalista veja de outra, um estudante de outra ainda e assim por diante, segundo o perspectivismo de cada pessoa ou instituição.

Mas o que será importante em vésperas de comemorar mais um dia de Abril, dia da Liberdade sem a qual nada se consegue garantir, desde logo o valor da própria Democracia, é que estes objectivos económicos, financeiros e políticos de boa governação garantam, por sua vez, que a moeda europeia precisará de oferecer juros elevados para que os operadores nos mercados financeiros internacionais se considerem adequadamente remunerados pelos riscos que correm em colocar os seus capitais no mercado europeu e em moeda europeia.

Com efeito, o prémio da boa governação, em vésperas de Abril, seria, desse modo, a criação de condições de sustentabilidade do crescimento – que hoje falta – mas que é fundamental para retomar as linhas de equilíbrio desenvolvimentista que Portugal atingiu no tempo de “vacas gordas” aquando da nossa adesão à então CEE, cujo ambiente é hoje difícil repetir e a que o actual Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) também intimida, ainda que possa obrigar a economia nacional a instalar os mecanismos de racionalização económicos necessários para voltarmos a crescer dentre em breve e, assim, mandar os relatórios do FMI, da OCDE e instituições conexas – às malvas.

Abril também é isto, poder traçar o nosso próprio caminho de Crescimento, Desenvolvimento e Liberdade sem estar atado às mestelas que outros nos dizem através de relatórios que são verdadeiros pesadelos para todos e para cada um dos portugueses. E isso representa exactamente o contrário daquilo que amanhã todos desejamos celebrar: a LIBERDADE!!!

Para mim, o Abril de 2010, será poder comemorar o Dia da Liberdade e da Democracia pensando que o país no seu tecido conjuntivo pode (e deve) saber conseguir fazer o seu próprio RELATÓRIO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO, DE PREFERÊNCIA COM MAIS COESÃO E MAIS JUSTIÇA SOCIAL.

A grande dúvida reside em saber se o conseguimos nos próximos anos sob o signo deste decisor oculto que responde pelo nome de globalização competitiva.

Uma coisa é certa: a Democracia, tal como a Liberdade e a sorte - dá muito trabalho a construir, como se vê na imagem supra, na arrumação daquelas bolas-rochosas, que por vezes se tornam tão pesadas que até esmagam populações inteiras...

PS: Nada tenho contra instituições internacionais de regulação económica do tipo FMI, são os restos da IIGM e da ordem pós-Yalt e sistema Bretton-Woods, e em certos casos o seu conselho até é prudente e moderador, noutros casos, uma desgraça como demonstrou à saciedade o Nobel da Economia de 2002, J. Stiglitz. A par disto, sobrevem outra nota que consiste em fixar que a influência deste tipo de instituições, que agora desancam na economia portuguesa, assim como outras agências de cooperação para o desenvolvimento e agências de rating, que agora estão na moda, também manipulam os mercados financeiros globais, situação que debilita o peso dos direitos locais das populações no quadro da participação política e democrática. O problema aqui reside em saber qual das observações que o FMI faz relativamente às trajectórias de crescimento das economias nacionais, através dos seus belos relatórios, são ou não credíveis. Pois muitos deles devem valer tanto comos diagnósticos feitos no passado recente pelas agências de rating. Analisar esta questão é, acima de tudo, uma questão de liberdade de decisão, exercício que também deve ocupar a reflexão do Dia da Liberdade. E o FMI, que se saiba, não andou a distribuir cravos em 1974 nem atacou o velho "Botas" - nem os seus seguidores aquando da transição para a democracia...