Revisão constitucional e a demissão do PR: Urgente vis-a-vis a conduta de cavaco

Nota prévia: É certo e sabido que quando o Governo se "porta mal" seria suposto que o PR, (a)caso Portugal tivesse um, deveria accionar o dispositivo n.º 2 do Artº 195 citado abaixo. Cavaco teve inúmeras situações em que o deveria ter feito, desde logo em Julho de 2013, por ocasião das demissões de Vitor Gaspar (delegado alemão das Finanças em Portugal) seguida da de Paulinho Portas, situação que deixou o Governo periclitante e sob chantagem do líder do CDS que, desse modo, se locupletou de mais poder, alçando-se ao cargo de Vice-PM, pois se tal não acontecesse o Governo de Passos ficaria sem apoio parlamentar e acabaria por cair. O que Passos quis evitar a todo o custo. 

Isto seria o que o PR, segundo os poderes que a CRP lhe confere, deveria ter feito e não fez para preservar o regular funcionamento das instituições.

Mas nenhum dispositivo constitucional existe para destituir o PR quando é ele que se torna um factor de perturbação do funcionamento das instituições e, por essa razão, de forma objectiva e subjectiva, deveria poder ser destituído pela Assembleia da República e pelo Tribunal Constitucional. 

Ora, Portugal vive hoje essa premente situação, que conta com um PR que em vez de unir e serenar os portugueses, já muito divididos, faz um discurso de facção e assume-se ele próprio como o chefe dessa facção a fim de beneficiar um partido (coligação) contra outros, dividindo ainda mais a sociedade portuguesa e criando um clima de terror económico, social e financeiro que, só por si, justificaria a cassação do mandato presidencial de Aníbal cavaco silva, ainda PR.

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Artigo 156.º
Poderes dos Deputados

 Constituem poderes dos Deputados:

a) Apresentar projectos de revisão constitucional; 
b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento; 
c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento; 
d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; 
e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; 
f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; 
g) Os consignados no Regimento.

Artigo 195.º
Demissão do Governo

 1. Implicam a demissão do Governo:

a) O início de nova legislatura;
b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
d) A rejeição do programa do Governo;
e) A não aprovação de uma moção de confiança;
f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado. (link)

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