terça-feira

Decisão judicial sem precedentes. Tribunal ordena Rússia a pagar 37.200 mil milhões de euros aos accionistas da Iukos




Tribunal ordena Rússia a pagar 37.200 mil milhões de euros aos accionistas da Iukos

Khodorkovski saúda sentença "histórica". Moscovo, já alvo de crescentes sanções europeias por causa da Ucrânia, vai recorrer de decisão “politicamente motivada"
Khodorkovski era o patrão do maior gigante petrolífero da Rússia CLEMENS BILAN/AFP

A Rússia foi condenada pelo tribunal de arbitragem de Haia a pagar uma indemnização de 50 mil milhões de dólares (37.200 mil milhões de euros) aos ex-accionistas maioritários da companhia petrolífera Iukos, desmantelada por Moscovo há dez anos.
“O tribunal confirmou de forma unânime e específica que a ofensiva da Federação Russa contra a Iukos, os seus fundadores, incluindo Mikhail Khodorkovski, e os seus empregados, foi motivada por razões políticas”, congratulou-se Tim Osborne, director da GML, o antigo accionista maioritário da petrolífera russa.
Esta decisão judicial sem precedentes acontece num período de alta tensão para o poder russo, que está a ser alvo de sanções cada vez mais penalizadoras por parte dos países ocidentais, por causa do envolvimento de Moscovo na crise ucraniana.
O ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Serguei Lavrov avisou que a Rússia vai utilizar “todas as opções jurídicas disponíveis” para defender a sua posição. Horas depois, o ministro das Finanças anunciou que Moscovo vai recorrer de uma decisão “politicamente motivada”, onde foram detectadas várias “falhas”.
Apesar do tom de desafio – o mesmo que tem sido utilizado em relação às sanções –, os analistas sublinham que dificilmente o Kremlin poderá ignorar esta decisão judicial. “Vai ser aplicada, com ou sem acordo da Rússia. Os seus bens no estrangeiro serão confiscados”, disse o jurista Konstantin Lukoianov, citado pela agência russa Itar-Tass.
A decisão é uma grande vitória para a GML, de onde partiram duas queixas contra Moscovo ao lado de uma terceira queixa de um fundo de pensões dos ex-trabalhadores da petrolífera.
Uns e outros consideram ter sido enganados no processo de desmantelamento da Iukos, que era a maior petrolífera da Rússia antes de a sua liderança ser acusada de fraude fiscal e corrupção em larga escala.
A Iukos foi vendida aos bocados, em grande parte ao grupo petrolífero russo Rosneft que, esta segunda-feira, reafirmou que a compra dos activos da Iukos “foi legítima e conforme à legislação” e que não pode ser “objecto de qualquer reclamação”
A petrolífera foi colocada em liquidação judiciária em 2006, no final de um processo que, segundo muitos analistas e críticos de Vladimir Putin, terá sido accionado pelo Kremlin para travar as ambições políticas do patrão da petrolífera, Mikhail Khodorkovski.
Khodorkovski era o dono da GML, uma holding com base em Gibraltar, e é hoje um homem livre e a viver fora da Rússia, depois de ter sido libertado da prisão no passado mês de Dezembro após ter cumprido uma pena de mais de dez anos.
“Do início ao fim, o caso Iukos foi um caso exemplar de pilhagem sem reservas de uma empresa brilhante por um mafia ligada ao Estado”, reagiu Khodorkovski no seu site. E reafirmou que já não tem activos na GML desde 2005 e que, por isso, não irá tocar num único cêntimo relacionado com a execução desta sentença “histórica”.
O valor de 50 mil milhões de dólares é igual ao que Moscovo gastou nos jogos Olímpicos de Sochi.

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Obs: Começo pelo fim alinhando aqui umas breves notas:

1. As condições que levaram Khodorkovski à cadeia merecem as reservas suscitadas pelos métodos autocráticos de um ex-KGB, Putin, o que terá levado a uma prisão ilegal, e isso também deve suscitar devido pedido de indemnização e ser considerado pela justiça internacional sobre a Rússia do ditador;

2. Numa fase em que em certos países defendidos por democratas de vão-de-escada pretendem abolir tribunais, em particular o Tribunal Constitucional (por razões estritamente financeiras), como foi defendido por alguns arautos do PSD gerido pelo alegado PM, esta notícia demonstra a sua indispensabilidade, quer num estado democrático, onde há pluralismo, separação de poderes e rule of law, quer ainda numa autocracia altamente musculada em que o autocrata é, na prática, a Lex (na letra e no espírito);

3. Por outro lado, esta inesperada decisão judicial vem sublinhar a primazia do Direito (e dos tribunais que o devem aplicar) sobre a arbitrariedade da política e dos políticos e das pequenas vendettas pessoais, que foi o que motivou a prisão política daquele magnate do petróleo ordenado pelo poderoso Putin. 

E é também o que tem motivado as guerras em portugal entre o poder político em exercício, ligado à máquina pelos fios oxigenados de belém, e o referido tc, a única instituição que tem defendido os interesses legítimos dos cidadãos contra um executivo arbitrário e tão incompetente quanto soberbo nas suas práticas. ou seja, violador da crp.

Estas, e outras conclusões aqui omissas, devem deixar-nos a meditar nos factos e na tendência em curso do Direito para o futuro imediato da vida das nações e nas boas perspectivas que entreabre para o progresso moral e material dos povos (na sua protecção social e jurídica) e o bom desenvolvimento da Humanidade. 

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