Decisão judicial sem precedentes. Tribunal ordena Rússia a pagar 37.200 mil milhões de euros aos accionistas da Iukos

Tribunal ordena Rússia a pagar 37.200 mil milhões de euros aos accionistas da Iukos

PÚBLICO e AFP

Khodorkovski saúda sentença "histórica". Moscovo, já alvo de crescentes sanções europeias por causa da Ucrânia, vai recorrer de decisão “politicamente motivada"

Khodorkovski era o patrão do maior gigante petrolífero da Rússia CLEMENS BILAN/AFP

A Rússia foi condenada pelo tribunal de arbitragem de Haia a pagar uma indemnização de 50 mil milhões de dólares (37.200 mil milhões de euros) aos ex-accionistas maioritários da companhia petrolífera Iukos, desmantelada por Moscovo há dez anos.

“O tribunal confirmou de forma unânime e específica que a ofensiva da Federação Russa contra a Iukos, os seus fundadores, incluindo Mikhail Khodorkovski, e os seus empregados, foi motivada por razões políticas”, congratulou-se Tim Osborne, director da GML, o antigo accionista maioritário da petrolífera russa.

Esta decisão judicial sem precedentes acontece num período de alta tensão para o poder russo, que está a ser alvo de sanções cada vez mais penalizadoras por parte dos países ocidentais, por causa do envolvimento de Moscovo na crise ucraniana.

O ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Serguei Lavrov avisou que a Rússia vai utilizar “todas as opções jurídicas disponíveis” para defender a sua posição. Horas depois, o ministro das Finanças anunciou que Moscovo vai recorrer de uma decisão “politicamente motivada”, onde foram detectadas várias “falhas”.

Apesar do tom de desafio – o mesmo que tem sido utilizado em relação às sanções –, os analistas sublinham que dificilmente o Kremlin poderá ignorar esta decisão judicial. “Vai ser aplicada, com ou sem acordo da Rússia. Os seus bens no estrangeiro serão confiscados”, disse o jurista Konstantin Lukoianov, citado pela agência russa Itar-Tass.

A decisão é uma grande vitória para a GML, de onde partiram duas queixas contra Moscovo ao lado de uma terceira queixa de um fundo de pensões dos ex-trabalhadores da petrolífera.

Uns e outros consideram ter sido enganados no processo de desmantelamento da Iukos, que era a maior petrolífera da Rússia antes de a sua liderança ser acusada de fraude fiscal e corrupção em larga escala.

A Iukos foi vendida aos bocados, em grande parte ao grupo petrolífero russo Rosneft que, esta segunda-feira, reafirmou que a compra dos activos da Iukos “foi legítima e conforme à legislação” e que não pode ser “objecto de qualquer reclamação”

A petrolífera foi colocada em liquidação judiciária em 2006, no final de um processo que, segundo muitos analistas e críticos de Vladimir Putin, terá sido accionado pelo Kremlin para travar as ambições políticas do patrão da petrolífera, Mikhail Khodorkovski.

Khodorkovski era o dono da GML, uma holding com base em Gibraltar, e é hoje um homem livre e a viver fora da Rússia, depois de ter sido libertado da prisão no passado mês de Dezembro após ter cumprido uma pena de mais de dez anos.

“Do início ao fim, o caso Iukos foi um caso exemplar de pilhagem sem reservas de uma empresa brilhante por um mafia ligada ao Estado”, reagiu Khodorkovski no seu site. E reafirmou que já não tem activos na GML desde 2005 e que, por isso, não irá tocar num único cêntimo relacionado com a execução desta sentença “histórica”.

O valor de 50 mil milhões de dólares é igual ao que Moscovo gastou nos jogos Olímpicos de Sochi.

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Obs: Começo pelo fim alinhando aqui umas breves notas:

1. As condições que levaram Khodorkovski à cadeia merecem as reservas suscitadas pelos métodos autocráticos de um ex-KGB, Putin, o que terá levado a uma prisão ilegal, e isso também deve suscitar devido pedido de indemnização e ser considerado pela justiça internacional sobre a Rússia do ditador;

2. Numa fase em que em certos países defendidos por democratas de vão-de-escada pretendem abolir tribunais, em particular o Tribunal Constitucional (por razões estritamente financeiras), como foi defendido por alguns arautos do PSD gerido pelo alegado PM, esta notícia demonstra a sua indispensabilidade, quer num estado democrático, onde há pluralismo, separação de poderes e rule of law, quer ainda numa autocracia altamente musculada em que o autocrata é, na prática, a Lex (na letra e no espírito);

3. Por outro lado, esta inesperada decisão judicial vem sublinhar a primazia do Direito (e dos tribunais que o devem aplicar) sobre a arbitrariedade da política e dos políticos e das pequenas vendettas pessoais, que foi o que motivou a prisão política daquele magnate do petróleo ordenado pelo poderoso Putin. 

E é também o que tem motivado as guerras em portugal entre o poder político em exercício, ligado à máquina pelos fios oxigenados de belém, e o referido tc, a única instituição que tem defendido os interesses legítimos dos cidadãos contra um executivo arbitrário e tão incompetente quanto soberbo nas suas práticas. ou seja, violador da crp.

Estas, e outras conclusões aqui omissas, devem deixar-nos a meditar nos factos e na tendência em curso do Direito para o futuro imediato da vida das nações e nas boas perspectivas que entreabre para o progresso moral e material dos povos (na sua protecção social e jurídica) e o bom desenvolvimento da Humanidade. 

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