Decisão Cavaco poupa nova CES a envio para Constitucional

O prazo chegou ao fim e o Presidente da República não enviou o agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) para fiscalização prévia no Tribunal Constitucional. Cavaco Silva tinha até ao dia de ontem para enviar a norma, que consta do Orçamento Retificativo, para o Palácio Ratón. Apesar de não o ter feito, escreve o Diário Económico, ainda a pode enviar para fiscalização sucessiva.

ECONOMIA

on emaO Presidente da República optou por não enviar para o Tribunal Constitucional a fiscalização prévia do agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, previsto no Orçamento Retificativo. [...]Share on printShare More Sharing Services

__________

Obs: Cavaco jurou defender a Constituição da República Portuguesa e fazer cumpri-la mas, de facto, o que tem sucedido é algo diverso, senão mesmo contraditório. Ou seja, Cavaco, por omissão, põe-se do lado do governo que espolia os pensionistas sem regra nem lei - violando - assim, os preceitos constitucionais e o bom senso. Assim, é fácil governar, administrando medidas arbitrárias contra os membros mais fracos da sociedade. 

La fora, nos EUA, o PR fala dos oceanos, quiça uma boa metáfora para justificar o afogamento daqueles pensionistas que o XIX Governo (in)Constitucional agora volta a esbulhar  através desta inusitada e pomposa medida designada - Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).