Constitucionalistas chocados com "obsessão" do Governo

Constitucionalistas chocados com "obsessão" do Governo

Ouvidos pelo Expresso, constitucionalistas revelam-se chocados com o anunciado alargamento da CES. É preciso conhecer melhor a proposta, dizem, mas a medida pode violar vários princípios da Constituição.

É incompreensível que o Governo insista em fazer uma correcção orçamental sempre sacrificando os mesmos", disse ao Expresso a constitucionalista Isabel Moreira, comentando o anunciado alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) dos pensionistas.

Para além do plano político, Isabel Moreira, também deputada pelo PS, refere a questão jurídica, para defender que - tal como afirmou já o ano passado em relação à criação da CES - considera a medida inconstitucional.

No mesmo sentido se pronuncia Jorge Miranda. "Trata-se, no fundo, de um imposto sobre os mais fracos". Salvaguardando que é necessário "conhecer em concreto a proposta do Governo", este constitucionalista não duvida "pessoalmente, que se trata de uma medida inconstitucional".

Tal como Isabel Moreira, também deputada do PS e que aguarda conhecer os pormenores da proposta, mas que a classifica, à partida, como "uma tremenda injustiça", Jorge Miranda refere a "violação dos princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade".

"Persistência obsessiva"

"Há muito por onde cortar no Estado. O que é preciso é fazer um estudo objetivo sobre a tão falada reforma, para se perceber o que há a fazer. Seja em certas fundações ou mesmo instituições particulares de solidariedade pessoal, ou ainda na despesa com pessoal nos ministérios, há outras soluções, e a mim choca-me profundamente este tratamento desigual em relação a um grupo mais frágil", acrescenta Jorge Miranda.

Já Bacelar Vasconcelos fala numa "persistência obsessiva no mesmo tipo de medidas". O constitucionalista considera "extemporâneo" um juízo sobre a eventual inconstitucionalidade da proposta - "isso só é possível conhecendo a sua formulação" -, mas admite que "há esse risco", nomeadamente por "ser visado o mesmo grupo".

"Em vez de se fazerem as reformas necessárias para que a estrutura do Estado passe a estar de acordo com as nossas possibilidades, o Governo insiste em cortes cegos", critica o constitucionalista. "A medida só confirma a continuidade da política que tem vindo a ser seguida" e assenta numa "conversa inconsistente", diz ainda Bacelar Vasconcelos. [...]

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Obs: Mais do que obsessão é uma orientação ideológica ultra-liberal e perversa que considera o Estado, os seus funcionários e as suas funções tarefas tão desnecessárias quanto desprezíveis à economia, razão por que são tão mal tratados e pagam sempre pela incapacidade do governo em governar e em reformar efectivamente o Estado segundo a dimensão do país e as necessidades das populações. Além de má governação e a questão ideologia - há também um preconceito contra essa classe socioprofissional que, ao longo dos anos, um pouco injustamente, foi sendo tipificada como uma classe estéril e improdutiva que vive sentada a consumir os recursos de todos nós. Porventura, a ideia que os funcionários públicos fazem do actual governo é ainda pior.