Execrável a chantagem de Bruxelas sobre os órgãos de soberania nacionais

Bruxelas alerta para consequências negativas de chumbo do TC

Publicado hoje, tsf

A Comissão Europeia diz que esta não é a altura certa para o Tribunal Constitucional se envolver em ativismos políticos. A opinião consta de um relatório a que a TSF teve acesso.

Qualquer ativismo político do Tribunal Constitucional (TC), nesta fase, com o chumbo de algumas medidas do Orçamento do Estado para 2014, pode provocar um segundo pedido de resgate.

A conclusão é clara e é assinada pelo chefe da representação da Comissão Europeia em Portugal.

No documento interno a que a TSF teve acesso, um relatório político enviado de Lisboa para Bruxelas na terça-feira ao final da tarde, o representante da comissão, o português Luiz Pessoa, explica que o Governo está empenhado em cumprir as condições negociadas com a Troika, mas avisa que o espaço de manobra do Executivo está a ficar cada vez mais reduzido com as decisões negativas do TC, e afirma que o apoio da opinião pública também está a diminuir.

No documento, de quatro páginas, é sublinhado que as alternativas às reformas estruturais chumbadas pelo TC nos últimos dois anos, acabaram por ser sempre menos eficazes para a implementação do programa de ajustamento, do que as medidas originais. Chumbos que, na opinião de Luiz Pessoa, deixaram o Governo com um leque de opções muito reduzido.

O representante da Comissão em Portugal analisa em poucas palavras as decisões do Constitucional, lembra os chumbos quase unânimes de algumas medidas, e deixa duas conclusões em aberto, nenhuma particularmente simpática para os juízes - ou o TC está a fazer uma interpretação demasiado restritiva da Constituição, ou pode ser visto com uma real força de bloqueio, com influência direta na política orçamental do Governo.

Paulo Tavares

Obs: Em nome do rule of law e do mínimo de decência politico-constitucional, o representante de Bruxelas em Lisboa deveria ser chamado às Necessidades e, acto contínuo, ser expulso como persona non grata pela ingerência grosseira aos órgãos de soberania nacionais. 

Mas para que tal acontecesse seria necessário duas coisas: que Portugal tivesse um MNE credível, e não um advogado de negócios completamente incompetente e descredibilizado (lamentavelmente respaldado por S.Bento e Belém); e algum sentido de Estado, dignidade institucional e patriotismo. 

Valores e princípios que, manifestamente, o XIX Governo (in)Constitucional e Belém não têm. Neste aspecto, andam de par. 

Adenda: 

Alerta da Comissão Europeia próximo «da falta de vergonha», link

Publicado hoje, tsf

O juiz conselheiro jubilado do Tribunal Constitucional, Guilherme da Fonseca, afirma que o aviso da Comissão Europeia sobre risco de chumbo do OE2014 é de «uma pressão inqualificável».

Em causa está um relatório da representação da Comissão Europeia, que a TSF revelou esta manhã.

No documento, a Comissão Europeia diz que esta não é a altura certa para o Tribunal Constitucional (TC) se envolver em ativismos políticos e que o chumbo de algumas medidas do Orçamento do Estado (OE) para 2014, pode provocar um segundo pedido de resgate.

Contactado pela TSF, o juiz conselheiro jubilado do TC, Guilherme da Fonseca classifica o alerta como «uma pressão inqualificável».

«Já atingiu a raia da falta de vergonha, porque os tribunais, o TC em especial, são para respeitar. Não percebo esta pressão contínua sobre o Tribunal Constitucional», afirma.