Breve Introdução ao Estudo do Direito - por Eurico Heitor Consciência -

Sinopse [link, Almedina]

Esta brevíssima Introdução ao Direito resultou na ordenação de lições de Introdução ao Estudo do Direito dadas a Cursos de Gestão de Empresas.

Condicionada pelos horários e pelas limitações do professor, esta modestíssima Introdução reduz-se a sumários para assentamento de desenvolvimento dos alunos.

Consultaram-se dominantemente cinco obras: Noções Fundamentais de Direito Civil, dos Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, Introdução ao Estudo do Direito do Prof. Castro Mendes, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, do Prof. Batista Machado, O Direito - Introdução e Teoria Geral, do Prof. Oliveira Ascenção, e, no que toca ao direito económico, o livro do Prof. Manuel Afonso Vaz Direito Económico - A ordem económica Portuguesa.

Parte I
Teoria do Direito Objectivo

Parte II
Teoria Geral da Relação Jurídica

Parte III
Alguns Aspectos do Direito Público

Parte IV
Direito Civil

Parte V
Direito Económico

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Breves notas

Mão amiga, e fruto do acaso que só os deuses sabem explicar, partilhou esta obra de síntese que nos faz mergulhar nas normas e nos limites do Direito que fixa a vida do homem em sociedade. Esta pequena grande obra é uma eficiente introdução ao estudo do Direito: Breve Introdução ao Estudo do Direito, da autoria de Eurico Heitor Consciência, vale pelo resumo expositivo e pelas sábias referências aos autores que cita, de que apenas destaco o Prof. Castro Mendes que melhor conheço. 

Contudo, perguntamo-nos para que serve o Direito, se, hoje, como nunca, o grau de incerteza, imprevisibilidade e de impunidade são brutais no quadro das relações jurídicas, seja ao nível interpessoal, seja no plano institucional, tal é o grau de incumprimento que hoje conhecemos entre nós. Esta falta de eficácia no direito, e na justiça em moldes mais gerais, conduz-nos à descrença na justiça e nos seus agentes e instituições. Uma descrença que parece só encontrar paralelo na descrença profunda que os  governados têm pelos governantes no quadro do sistema político em concreto, e da governação em geral.

Seja como for, o autor, logo na pág. 13 da sua obra - que já vai na 5ª edição, sublinha um valor comum que urge sublinhar: a vida social exige regras ou normas de conduta que fixem limites às liberdades individuais - para ser possível a vida em comum: a liberdade de cada homem terminará onde começa a dos outros.

Talvez de forma mais impressiva, Sir Karl Popper, um dos maiores filósofos do séc. XX findo, disse o mesmo por outras palavras: a liberdade do meu punho termina onde começa a liberdade do teu nariz.

Parece, contudo, não nos restar outra opção, a fim de diminuir a imperfeição humana, ou aproximar mais o homem de Deus (segundo outros!!) senão enfatizar o valor dessas regras ou normas de conduta social, destinadas a resolver os conflitos de interesses dos homens ou promover a solidariedade dos interesses humanos, como alinha o autor, na pág. 14 desta Introdução ao Estudo do Direito. Daí a urgência no revigoramento do Direito, dos seus mecanismos coativos e, por extensão, na sua eficácia em nome do garantismo dos direitos, da paz social e do desenvolvimento económico.  

Na última Parte V - Direito Económico - o autor chama-nos à atenção para um conjunto de aspectos da nossa Constituição Económica e das formas que ela (ou melhor, o legislador) encontrou para se organizar e produzir bens e serviços em prol da comunidade que serve. Todavia, talvez não fosse desavisado integrar esse corpo útil de conhecimentos - que escapam ao "intervencionismo, dirigismo e planificação" do Estado (pág. 88 e ss.) - no âmbito da globalização económica, financeira e cultural que há muito desarticula as formas clássicas de intervenção do Estado - que já não é soberano - e que conta, hoje, com vários coletes de forças: a União Europeia, que dita o que devemos pensar e executar, ainda por cima no quadro duma Europa fragmentada por ausência de projecto solidarista (que existia ao tempo de Jacques Delors e dos grandes políticos europeus); e a globalização - enquanto decisor oculto mais vasto - determinado por tendências globais e globalizantes que sopram das áreas economicamente mais dinâmicas do mundo e que acabam por interferir com a vidinha desta nossa  pequena e comezinha polis.

Seja como for, impressiona a forma como o autor desta Breve Introdução ao Estudo do Direito, um sábio advogado, não se perde com elementos acessórios e vai direito aos temas essenciais e juridicamente relevantes.Talvez isso não ocorra por acaso, aliás, a sorte sempre deu muito trabalho. E para viver feliz, como diria alguém, é preciso aceitar as mentiras de todos, prestar-se ao seu jogo, rir às suas velhas pilhérias, divertir-se com as suas decrépitas brincadeiras, admirar-se com as suas ingénuas descobertas (..). É muito belo, eu o sei, erguer-se contra uma injustiça, denunciar um abuso, bater-se por um inocente, afirmar, contra o nosso próprio interesse, um princípio: isto te dará aplauso de algum solitário e descontente dispéptico; mas a sociedade nunca te perdoará (não cito pág., porque as edições de luxo nunca se citam, recordam-se, apenas..)

Afinal, o Direito não é uma ciência exacta, aliás, ele é, hoje, tão contingente (no diagnóstico e nos resultados) quanto a Economia, essa ciência da gestão das expectativas e das incertezas. Este talvez seja um dos grandes paradoxos do nosso tempo: quanto mais saber, tecnologia, experiência e sabedoria acumulamos, mais vulneráveis ao risco parecemos ficar. 

Daí a importância em respaldar o Direito noutras ciências ainda sem nome, ou mais ocultas, de que Pitigrilli foi, e é, um dos seus mais sábios cultores que aqui evocamos juntamente com a obra de Eurico Heitor Consciência. Na pior das hipóteses, quando se perde um caso, sempre podemos dar uma boa gargalhada e olhar pelo espelho retrovisor da vida e dizer que, afinal, valeu a pena viver todos estes anos - multiplicados pelas memórias que um dia ainda vamos contar, como legado...

Se não o fizermos por nós próprios, teremos a obrigação, ou melhor, o dever (kantiano) de o fazer pelos nossos pais, filhos e netos. É isso que os portugueses esperam dos portugueses de excepção.