Câmara Municipal de Lisboa quer proibir painéis publicitários com os quais tem lucrado ilegalmente

A inconstitucionalidade das taxas cobradas pela autarquia às empresas que afixam cartazes nas fachadas e empenas dos edifícios foi, uma vez mais, decretada este mês pelo Supremo Tribunal Administrativo, com base em vários acórdãos emitidos no passado pelo Tribunal Constitucional. Porém, à semelhança de outras autarquias do país, a Câmara de Lisboa sempre fez orelhas moucas à jurisprudência nesta matéria, continuando a exigir dinheiro pelo licenciamento das telas.

O PÚBLICO perguntou à porta-voz do município as razões da sistemática violação da lei e quanto ganha anualmente a câmara com isso, mas não obteve qualquer resposta.

Obs: Lamente-se.