O Estado de excepção do XIX Governo (in)Constitucional

É fácil perceber, mesmo para não juristas, que Passos Coelho e a sua entourage de alemães ultra-liberais, tem procurado governar o país por duas vias: impostos e mais impostos e mediante desvios graves à Lei fundamental correspondentes à prática de crimes na esfera do direito privado. Na prática, o mediano economista licenciado quase aos 40 anos pretende governar o país sob a aparência duma forma legal daquilo que jamais o poderia ser. É nessa distorção ou denegação da realidade que o alegado primeiro ministro incorre, para prejuízo de um povo que paga caro a incompetência dum punhado de impreparados. 

Coelho, que agora até já identifica "portas abertas" no chumbo do TC ao OE/2014 mais gravoso de que há memória em Portugal, sabe - apesar da sua impreparação congénita - que cometeu vários crimes, mas também sabe que não pode ser sacrificado por eles, o que gera uma situação de impunidade deveras abominável. A excepção começa logo aí, na desigualdade das consequências dos actos praticados pelos agentes políticos comparada às acções dos cidadãos comuns. Aqueles subtraem-se à responsabilidade/punição, estes são sempre punidos quando cometem uma ilegalidade. 

Coelho tornou-se, assim, numa espécie de ser matável, mas não pode ser sacrificado em nome da política, dos políticos e, claro, da almofada que tem sustentado tudo: o locatário de  Belém.

Os últimos dois anos de governação não têm sido outra coisa senão procurar introduzir esse elemento ditatorial na constituição para, a partir dela, condicionar toda a sociedade em função dos caprichos deste poder político inominável. Urge recordar que a 1ª medida que Coelho pretendia tomar assim que tomou posse era proceder a uma revisão constitucional, e à medida que se foi dando conta da enormidade da sua intenção deixou cair essa ideia, como muitas outras que subvertem completamente o programa eleitoral com base no qual foi eleito. Sossobrou a mentira e o cinismo. 

E nisto não poderia andar melhor irmanado do que por Paulo portas, o hipócrita-mor que tudo sacrifica à manutenção dos lugares do Estado e à empregomania que assegura aos seus boys e clientelas. Pois o cds é um partido pequeno, mas sempre teve grandes apetites pelos lugares do poder.  

Em rigor, Passos coelho tentou condicionar tudo e todos, instaurando a ditadura da finança e da mentira sobre o rule of law - que deixou de existir (senão quando é retomado pelo TC). Tudo passou a depender da excepção, da incerteza, do risco, da turbulência em que este miserável agente politico-partidário lançou todos os grupos da sociedade uns contra os outros. Violenta professores, funcionários públicos, operários do Estaleiros Navais de Viana do Castelo, não cria condições mínimas de trabalho aos jovens para os fixar ao país e aí criarem raízes mediante um projecto de vida, etc. Passos coelho é o responsável-mor por todas essas barbaridades, e tem sido através do Estado de excepção, justificado pela emergência financeira que o país atravessa, que tem procurado governar com base no imposto e na ditadura da chantagem, da incerteza e da instalação do medo na sociedade portuguesa. 

O Estado em Passos coelho tem servido para impor esse condicionamento de direitos, liberdades e garantias aos portugueses. Pensou, ou intuiu porque ele tem escassa consciência de si e do que diz, que suspendendo aqueles direitos poderia governar à vontade, e a norma, para ele, que desconhece o valor do direito e para que serve a Constituição, importa converter anormalidade na normalidade, mesmo que isso custe o projecto de vida a dezenas de milhar de portugueses que assim vêem as suas vidas destroçadas. 

Aquilo que o alegado primeiro ministro tem feito é tentar convencer-nos de que a nossa vida depende da sua anormalidade política, e que ele, o soberano, paira acima da lei e passa a viver num permanente estado de excepção que fixa em função exclusiva da sua conveniência, até ser corrido do poder de forma menos democrática. 

Veremos como irá reagir a tradição dos oprimidos e de como estes reagem ao famoso estado de excepção reaplicado em cada política pública pelo primeiro ministro mais incompetente da História de Portugal, ultrapassando já o cromo da Santa Casa da Misericórdia que, hoje, já se perfila no 2º pior primeiro ministro da História do país.