TC chumba regime de mobilidade na Função Pública

TC chumba regime de mobilidade na Função Pública, in TSF

Publicado hoje às 18:14

Por unanimidade, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a mobilidade na Função Pública, dado que os juízes entendem que não está garantida a proteção da confiança.

Os juízes do Tribunal Constitucional chumbaram, esta quinta-feira, o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», cuja fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente da República.

Em conferência de imprensa, o juiz presidente Joaquim Sousa Ribeiro disse que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a «garantia de segurança no emprego» e o «princípio da proporcionalidade», constantes na Constituição.

Depois, Joaquim Sousa Ribeiro rejeitou qualquer influência externa ao ser questionado sobre recentes declarações do primeiro-ministro e outros responsáveis da coligação PSD/CDS-PP.

«Ciclicamente, falam-me nisso, mas os juízes do TC não são pressionáveis e têm dado boas mostras disso. O Tribunal situa-se num plano juridico-constitucional e esse tipo de apreciações pertencem a outro terreno, o dos agentes políticos», frisou.

Obs: É nestes momentos, já recorrentes por parte do TC, que os portugueses percebem que Portugal ainda não se converteu numa "república das bananas", i.é, numa situação em que se podem violar eternamente as normas constitucionais impunemente por mera vontade política, pelo que o estado de sítio constitucional conhece limites no TC que, mais uma vez, recordou ao povo português que ainda nos regemos pelo rule of law, ainda que isso nada diga ao XIX Gov (in)Constitucional e aos cavalheiros que o integram.