Autarquias: «luz verde» para a regionalização. Eduardo Cabrita fez "o trabalho de casa"

O secretário de Estado do Poder Local, Eduardo Cabrita, afirmou esta segunda-feira que o processo de reorganização administrativa e organização autárquica do país está concluído, permitindo avançar para uma futura regionalização na próxima legislatura, caso «os portugueses queiram», informa a agência Lusa. [Link]

A regionalização «será uma matéria a tratar na próxima legislatura», disse o secretário de Estado no dia em que entrou em vigor a legislação do associativismo municipal, que permite às comunidades inter-municipais organizarem-se para gerir fundos comunitários, com projectos supra-municipais.

Segundo Eduardo Cabrita, a organização do país fez «dois caminhos», um no sentido da harmonização das estruturas regionais do Estado com as cinco regiões-plano e um outro na afirmação das estruturas supra-municipais.

A harmonização, através do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), já foi feita, com excepção das áreas da segurança e protecção civil que continuarão a manter os mapas existentes. Agora, com esta legislação, cumpre-se o «compromisso do Programa do Governo», permitindo «condições de associação para os municípios».

Cada associação terá um representante na respectiva região-plano, com responsabilidades na gestão dos fundos comunitários, mas somente no Algarve será possível experimentar os eventuais benefícios deste novo modelo. Como neste caso, a região-plano do Algarve (NUTII) coincide com a associação de municípios (NUTIII), esta estrutura terá "competências alargadas e reforçadas" ao nível integrado do ordenamento do território. «Só aqui é possível porque as duas regiões são as mesmas», explicou o secretário de Estado.

No resto do país, «cada Comunidade Intermunicipal terá um presidente mas continuará a existir assembleia com representação proporcional dos municípios associados».

Agora, caberá aos portugueses, nas próximas eleições legislativas pronunciar-se sobre se estas regiões deverão «ter ou não uma voz política eleita directamente», acrescentou Eduardo Cabrita.

«Esperar para ver»

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou querer «esperar para ver» os benefícios da nova lei do associativismo municipal, que, disse, ter entendido que se traduziria num reforço de competências a nível regional.

«Eu fui percebendo que era isso que se queria. Tudo aquilo que é feito é com base nas NUT III (sub-regiões)», a própria contratualização do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) é feito a um nível supra-municipal e «se juntarmos várias NUT III dá uma região», afirmou o presidente da ANMP, Fernando Ruas.

Questionado sobre a acumulação de competências avançar em 2009 no Algarve, o presidente da ANMP e presidente da Câmara de Viseu (PSD) recordou que sempre defendeu a existência de uma «região-piloto»: «e houve uma coisa que falhou na regionalização, quando foi o referendo, foi o facto de ser obrigatoriamente universal. Parecia-me que, se tivesse havido a possibilidade de uma região piloto, o resultado teria sido outro». Segundo Ruas, o Algarve é «o exemplo mais paradigmático» de uma região, «que pela sua característica endógena não traz os problemas da maior parte das regiões propostas».

Documento «banal»

O presidente da Área Metropolitana do Algarve (AMAL), Macário Correia, recusa a tese de que a região do Algarve vai ganhar mais poderes com a nova lei do associativismo municipal.

Em declarações à Lusa, Macário Correia classificou o documento de «banal» e diz que a nova lei em termos de organização e designação é «um passo atrás» para o Algarve, porque a região vai perder o estatuto de «Área Metropolitana»: «Esta legislação não representa nenhuma evolução especial e no caso do Algarve representa um retrocesso.

Obs: Eduardo Cabrita é cauteloso e prudente. Fez o "trabalho de casa", ou seja, montou a estrutura administrativa que permite ao País reorganizar-se em termos de organização do poder local. Veremos, doravante, se os portugueses querem que a esta reforma administrativa se some uma reforma política de fundo para reduzir as assimetrias regionais de Portugal. Cautelas e caldos de galinha...