Governo obriga autarcas a suspender mandatos...

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Governo obriga autarcas a suspender mandatos

in Jornal de Negócios

"O Governo quer impor a suspensão de mandatos a autarcas que estejam constituídos arguidos em processos criminais, depois de deduzida a acusação. O objectivo é clarificar o regime de suspensão de mandatos, cuja arbitrariedade tem sido questionada em casos mediáticos como o das câmaras de Lisboa e de Felgueiras.

O Jornal de Negócios sabe que o Governo já definiu a linha de água: a partir do momento em que o Ministério Público deduz a acusação, o autarca que está sob suspeita terá obrigatoriamente de suspender o seu mandato. Este será um dos aspectos mais sonantes da revisão da Lei da Tutela Administrativa que está neste momento em preparação pelo Executivo".

• Obs: em tese cremos que é uma boa medida, embora se deva distrinçar os casos de corrupção grave daqueles casos que, como aparentemente se reflectiu em Carmona Rodrigues (obrigando-o a ser posto borda fora da CML pela tese da judicialização da política made in MMendes), resulte de enriquecimento em causa própria ou numa vontade danosa de enganar e/ou prejudicar o Estado.

  Mas aqui o juíz/tribunais é que decidem, o problema é que a nossa Justiça é mais lenta (e incompetente) que um caracol, portanto voltamos à estaca zero, pois quando o tribunal se pronunciar definitivamente sobre Isaltino, Fátima Felgueiras e conexos já os respectivos mandatos terminaram. Ou seja, aqueles agentes públicos gozaram dos seus plenos direitos políticos indevidamente, sendo que o tempo da justiça é essencial, e nisto o governo não manda. Nem os majistrados, ao que parece...

  Enfim, mais uma reforma que urge ao Governo empreender, a da Justiça - que parece ser irreformável!!!