PR promulga lei que proíbe o confisco de casa de família

Nota prévia: MRS anda atento, revela consciência social e fez o que tinha de ser feito. É tempo de por travões à discricionariedade, arrogância e até a prática de actos ilegítimos por parte do fisco contra os cidadãos, em especial os mais fragilizados. O Governo anterior, de Passos e de Miss Swaps, de que não reza a história, até criou uma Lista Vip para beneficiar os amigos do partido e dificultar a vida aos demais cidadãos, daí a oportunidade do PR na promulgação desta lei com grande impacto social na defesa dos mais desfavorecidos. 

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PR promulga lei que proíbe o confisco de casa de família

10 DE MAIO DE 2016 - 17:40

Na página de 'internet' na Presidência da República é anunciada a promulgação desta lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado".

Marcelo Rebelo de Sousa justifica esta decisão com o "objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não-rejeição do diploma".

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