Constitucional pede reserva ao Governo sobre cortes nas pensões

Governo quis divulgar documentação que enviou aos juízes em defesa da lei, mas foi desaconselhado a fazê-lo.link

O Governo contactou o Tribunal Constitucional para saber qual a sua posição sobre a divulgação do dossiê que o Executivo enviou para os juízes com argumentos em defesa da constitucionalidade da convergência das pensões. Mas, ao que o Expresso apurou, foi desaconselhado a fazê-lo.

"O Tribunal Constitucional entende que tendo esses documentos sido juntos aos autos devem permanecer reservados até a decisão do acordão ser proferida", afirmou fonte governamental ao Expresso, explicando que "o Governo aceita e entende esta posição, que irá naturalmente respeitar".

O extenso dossiê enviado pelo Executivo para o palácio Ratton inclui, entre outros, um estudo económico sobre os riscos de sustentabilidade da segurança social, um texto jurídico-político alertando para a situação de excecionalidade e emergência que o país vive e um estudo comparado dos cortes feitos nos vários países. [...]

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Obs: Pergunte-se ao Governo se nos jogos de azar & fortuna ele também quer saber a chave do resultado antes do sorteio. A ficção comparada com esta realidade não passa duma nota de rodapé.