SEDES critica "errância das decisões, a confusão dos conceitos, a impreparação das soluções" do Governo

Num documento de alerta e crítico, a SEDES, presidida por Luís Campos e Cunha, clama pelo fim da incerteza, onde escreve que já "ninguém confia em quase nada que seja prometido pelo Governo". A incerteza e a violação de Estado de Direito é que têm afundado a economia. in Negócios

Num documento de sete páginas, a SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, presidida pelo ex-ministro das Finanças Luís Campos e Cunha, atira a matar sobre a situação que se vive no país, uma situação social e económica que diz ser "dramática", tendo a crise tomado proporções "inesperadas até pelos mais pessimistas".

A SEDES pede, acima de tudo, que se acabe com a incerteza. Aliás é esse o título documento: "Acabar com a incerteza", que "é insustentável".

"Mais do que a austeridade, que todos sabíamos que seria dura e prolongada, tem sido a incerteza e a violação de Estado de Direito a afundar a economia e a acarretar um nível de desemprego politicamente inaceitável, socialmente perigoso e pessoalmente injusto", escreve o conselho coordenador da SEDE que, além do presidente, tem ainda como signatários Catarina Valença Gonçalves, Cristina Azevedo, Henrique Neto, Luís Barata, Manuel Alves Monteiro, Maria Perpétua Rocha, Pedro Magalhães e Paulo Sande.

A SEDES pede, por isso, urgência na reforma do Estado, mas também na reforma do sistema político e na forma de fazer política. "É fundamental acabar de vez com a incerteza desnecessária que mina a confiança dos cidadãos em si mesmos, na economia e em quem os representa e por si decide".

A falta de confiança começa pelo Governo. Para a SEDES, hoje, "ninguém confia em quase nada que seja prometido pelo Governo: isso é incompatível com uma saudável vivência democrática". A SEDES critica o que diz ser "a errância das decisões, a confusão dos conceitos, a impreparação das soluções, a intermitência dos anúncios, a contradição dos agentes (ministros, secretários de Estado, consultores, oposição)". E "parece não haver uma verdadeira ideia do que se pretende conseguir com cada medida e das suas consequências. Ouvir, analisar e pensar antes de decidir e de anunciar parece trivial. Actualmente é tudo menos isso".

À Segurança Social é reservado um capítulo neste documento. "Neste momento, o Governo descredibilizou e retirou certeza jurídica ao sistema de pensões sem proceder a qualquer reforma visível". A pensão, lembra a SEDES, é um contrato entre Estado e cidadão e, por isso, não se entende o que chama ser uma campanha sobre a suposta insustentabilidade do sistema, "pois essa mesma exigência se poderia aplicar às PPP rodoviárias ou aos apoios a energias renováveis, que são contratos muito mais susceptíveis de serem postos em causa". Só que a alteração unilateral destes contratos levaria o Estado a sentar-se no banco dos réus com processos fortes. 

E contesta a CES (contribuição extraordinária de solidariedade), que considera "inadmissível". 

"Se o sistema de pensões servir (e tem servido indevidamente) para redistribuir o rendimento, então a TSU (taxa social única) deixa de ser uma 'taxa' para ser um 'imposto' especial sobre o rendimento, tornando-se necessariamente inconstitucional, tanto em Portugal como em qualquer Estado de Direito. O mesmo se passa com a CES, já objecto de 'aviso' por parte do Tribunal Constitucional e passível de condenação a prazo, caso perca o seu carácter 'excepcional'".

A SEDES não é contra uma reforma com vista à sustentabilidade do sistema, mas mostra-se contra "um conjunto avulso de medidas, circunstancial e ditada pela conjuntura, que mina um pilar fundamental da vida social - a confiança - agravando a insegurança".

Obs: O Prof. Diogo Freitas do Amaral tem razão quando defende que este governo pretende provocar o Tribunal Constitucional - através das medidas (inconstitucionais) previstas no OE/2014 - para se demitir seguidamente.