Perguntas idiotas - respostas idiotas. Passos Coelho desconhece a Constituição...

TC rejeita pedido de aclaração do acordão que manda repor salários

EM ACTUALIZAÇÃO

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MARIA LOPES 

Tribunal só especifica que o acórdão produz efeitos a 31 de Maio, uma das dúvidas do Governo para o processamento dos salários. E avisa que não tem que andar a esclarecer o Executivo sobre como deve governar. A decisão foi subscrita pelos 13 juízes do TC.

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O Tribunal Constitucional rejeitou esta quarta-feira o pedido de aclaração feito pela Assembleia da República a pedido do Governo sobre o acórdão que o obriga a repor já os cortes dos salários da função pública e os subsídios de férias.

Na decisão que foi tornada pública ao fim desta manhã, os juízes do Palácio Ratton defendem que o acórdão de dia 30 de Maio “não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade” e que a sua eficácia vale “a partir da decisão”.

“Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado”, aponta o TC.

O Tribunal Constitucional deixa ainda um aviso crítico ao Governo liderado por Pedro Passos Coelho, que assinou o pedido enviado à Assembleia da República para que intercedesse junto do tribunal: “Não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo.”

A decisão foi subscrita pelos 13 juízes do TC. O acórdão desta quarta-feira, que foi elaborado em plenário, não tem a indicação da existência de qualquer declaração de voto.

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Obs: Sugira-se a Passos Coelho que comece a estudar a CRP, compreenda o que é a separação de poderes, o rule of law, e no caso de incompreensão do normativo peça ajuda a um dos seus 20 ou 30 assessores. Se, ainda assim, continuar no seu estádio habitual - que é o de atacar o TC procurando fazer dele o seu bode expiatório e carregando no pedal dos impostos sobre os portugueses, talvez o melhor seja fingir que vai ao WC e aproveite a simulação, arte em que se especializou nestes últimos 3 anos, e se demita, porque a herança que deixa é pesada e profundamente desastrosa para a economia nacional e a coesão dos portugueses. 

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A guerra - por Luís Meneses Leitão -

Ao contrário do que o governo quer fazer crer, o Tribunal Constitucional tem sido extremamente complacente com as suas medidas. Bastava-lhe ter dito o óbvio - que a Constituição não permite nem o confisco nem os impostos de classe - e nem um cêntimo seria cortado em salários e pensões. O TC optou, porém, por uma retórica vaga, pelo que, ou deixou passar essas medidas, ou as declarou inconstitucionais sem daí retirar qualquer consequência. Só recentemente é que o TC começou a rejeitar as medidas do governo, quando estas já tinham atingido tal gravidade que a continuação dessa permissividade poria em causa o próprio TC.

Agora o governo decidiu encontrar um bode expiatório, tendo escolhido o TC. Para tanto apresenta sempre as mesmas medidas já julgadas inconstitucionais, com uma veste diferente, no único intuito de obrigar o TC a nova declaração de inconstitucionalidade. Depois disso queixa-se de que a Constituição é um bloqueio ou de que os juízes foram mal escolhidos. Recentemente até apresentou um pedido de aclaração sem base legal, apenas para transmitir à opinião pública que não consegue compreender uma decisão que todos compreenderam.

Ora o TC está sozinho perante este ataque. O Presidente da República já declarou lavar as mãos do assunto e o PS ficou impotente com a disputa interna. O governo tem assim o caminho livre para uma Blitzkrieg contra o TC. Da resposta que o TC der dependerá o seu futuro. Como escreveu Sun-Tzu, "triunfam aqueles que sabem quando lutar e quando esperar".

Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

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Obs: Pior do que um governo incompetente, só um governo incompetente e idiota. Alguém dê a ler a Constituição da República Portuguesa ao alegado primeiro ministro. E depois alguém terá de lhe a explicar como se o explicando tivesse 6 anos. 

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Constitucional pede reserva ao Governo sobre cortes nas pensões

Governo quis divulgar documentação que enviou aos juízes em defesa da lei, mas foi desaconselhado a fazê-lo.link

O Governo contactou o Tribunal Constitucional para saber qual a sua posição sobre a divulgação do dossiê que o Executivo enviou para os juízes com argumentos em defesa da constitucionalidade da convergência das pensões. Mas, ao que o Expresso apurou, foi desaconselhado a fazê-lo.

"O Tribunal Constitucional entende que tendo esses documentos sido juntos aos autos devem permanecer reservados até a decisão do acordão ser proferida", afirmou fonte governamental ao Expresso, explicando que "o Governo aceita e entende esta posição, que irá naturalmente respeitar".

O extenso dossiê enviado pelo Executivo para o palácio Ratton inclui, entre outros, um estudo económico sobre os riscos de sustentabilidade da segurança social, um texto jurídico-político alertando para a situação de excecionalidade e emergência que o país vive e um estudo comparado dos cortes feitos nos vários países. [...]

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Obs: Pergunte-se ao Governo se nos jogos de azar & fortuna ele também quer saber a chave do resultado antes do sorteio. A ficção comparada com esta realidade não passa duma nota de rodapé.